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Pref. Poconé

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Nº 1.108/98 do Conselho Municipal de Educação e a Lei nº 1.833/2016 que instituiu o Sistema de Ensino do Município de Poconé-MT.

Considerando a situação de regulamentação das escolas municipais,

Considerando que uma vez instituído o sistema de ensino, torna se de responsabilidade do Conselho Municipal de Educação a regulamentação das unidades escolares que constitui o sistema,

Considerando a limitação legal de contratação de profissionais da Educação neste período eleitoral, conforme determina a Lei eleitoral nº 9.504/97.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a partir da publicação desta Portaria, o Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Educação para cumprir sua carga horária exclusivamente nas funções técnicas de apoio ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registrada, publicada, cumpra-se.

Poconé – MT, 07 de Novembro 2016.

Maria Rosa Rondon Monge dos Santos

Secretária Municipal de Educação e Cultura.