PORTARIA Nº 06/2016/GS/SMEC-Poconé - MT
8 de Novembro de 2016
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei Nº 1.108/98 do Conselho Municipal de Educação e a Lei nº 1.833/2016 que instituiu o Sistema de Ensino do Município de Poconé-MT.
Considerando a situação de regulamentação das escolas municipais,
Considerando que uma vez instituído o sistema de ensino, torna se de responsabilidade do Conselho Municipal de Educação a regulamentação das unidades escolares que constitui o sistema,
Considerando a limitação legal de contratação de profissionais da Educação neste período eleitoral, conforme determina a Lei eleitoral nº 9.504/97.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a partir da publicação desta Portaria, o Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Educação para cumprir sua carga horária exclusivamente nas funções técnicas de apoio ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Registrada, publicada, cumpra-se.
Poconé – MT, 07 de Novembro 2016.
Maria Rosa Rondon Monge dos Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura.