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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 738/2016

DATA: 19 DE OUTUBRO DE 2016

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCICIO FINANCEIRO, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica aberto um crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2016, do Fundo Municipal de Previdência no valor de R$. 280.000,00, para atender as seguintes dotações orçamentárias.

13 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ

FONTE – 0.1.50.000000 – RECURSOS DO REGIME PROPRIO

13.001.09.272.0042.2075.3190.0100 0012 – Aposentadoria do RPPS R$. 265.000,00

13.001.09.272.0042.2075.3190.0300.0013 – Pensões do RPPS R$. 15.000,00

TOTAL R$. 280.000,00

TOTAL GERAL R$. 280.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º da presente Lei, serão utilizados, de acordo, com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial a seguir discriminados.

13 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ

FONTE – 0.1.50.000000 – RECURSOS DO REGIME PROPRIO

13.001.99.997.0042.9998.7799.0100.0019 – Reserva do RPPS R$. 280.000,00

TOTAL R$. 280.000,00

TOTAL GERAL R$. 280.000,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 19 de outubro de 2016.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013