LEI Nº 738/2016 DATA: 19 DE OUTUBRO DE 2016 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCICIO FINANCEIRO, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
8 de Novembro de 2016
LEI Nº 738/2016
DATA: 19 DE OUTUBRO DE 2016
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCICIO FINANCEIRO, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica aberto um crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2016, do Fundo Municipal de Previdência no valor de R$. 280.000,00, para atender as seguintes dotações orçamentárias.
13 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ
FONTE – 0.1.50.000000 – RECURSOS DO REGIME PROPRIO
13.001.09.272.0042.2075.3190.0100 0012 – Aposentadoria do RPPS R$. 265.000,00
13.001.09.272.0042.2075.3190.0300.0013 – Pensões do RPPS R$. 15.000,00
TOTAL R$. 280.000,00
TOTAL GERAL R$. 280.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º da presente Lei, serão utilizados, de acordo, com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial a seguir discriminados.
13 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ
FONTE – 0.1.50.000000 – RECURSOS DO REGIME PROPRIO
13.001.99.997.0042.9998.7799.0100.0019 – Reserva do RPPS R$. 280.000,00
TOTAL R$. 280.000,00
TOTAL GERAL R$. 280.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 19 de outubro de 2016.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013