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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 739/2016

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA-MT, A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação, até o valor de R$. 6.600.000,00 (SEIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 3º, da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente para o presente exercício, aprovada pela Lei nº 703/2015, de 18 de Novembro de 2015.

Art.. 2º-Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação calculada com base no Art. 43, § 3º da Lei 4320/64, conforme ANEXO I, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal em conformidade com o detalhamento demonstrado no anexo, parte integrante deste Projeto de Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, 31 de outubro de 2016.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

ANEXO I

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SEGUNDO ART. 43 DA LEI 4.320/64

A

B

C

D

E

F

Valores em R$.

ORÇADO 2016

ARRECADADA

PREVISTA

TOTAL B+C

EXCESSO ARREC.

ATÉ 31/08/2016

E=C+D

PROVÁVEL

RECEITAS CORRENTES

42.240.500,00

31.300.844,65

48.583.065,12

6.342.565,12

6.342.565,12

IPTU

260.000,00

262.141,04

393.211,56

133.211,56

133.211,56

IRRF

560.000,00

398.823,96

598.235,94

38.235,94

38.235,94

ITBI

1.295.000,00

2.113.291,93

3.169.937,90

1.874.937,90

1.874.937,90

ISSQN

2.300.000,00

2.554.679,61

3.832.019,42

1.532.019,42

1.532.019,42

Simples Nacional

300.000,00

138.367,94

207.551,91

(92.448,09)

92.448,09

Taxas Poder Policia

228.000,00

175.084,07

262.626,11

34.626,10

34.626,10

Taxas Prestação Serviços

102.000,00

103.883,40

155.825,10

53.825,10

53.825,10

Contribuição Melhoria

5.500,00

-

-

(5.500,00)

5.500,00

Iluminação Publica

194.000,00

11.308,02

16.962,03

(177.037,97)

177.037,97

Rem. Dep. Bancário

260.500,00

281.521,83

422.282,75

161.782,75

161.782,75

Serviço Fornecim. Agua

572.000,00

438.220,44

657.330,66

85.330,66

85.330,66

FPM

8.950.000,00

5.353.595,60

8.800.000,00

(150.000,00)

150.000,00

ITR

1.620.000,00

256.937,85

1.600.000,00

(20.000,00)

20.000,00

Cota Parte Petróleo FEP

89.500,00

44.261,55

66.392,33

(23.107,68)

23.107,68

Programa Saúde Federal

1.756.000,00

1.324.039,37

1.986.059,06

230.059,06

230.059,06

Programa Assist. Soc.Fed.

149.000,00

146.482,86

219.724,29

70.724,29

70.724,29

Programa Educação Fed.

816.500,00

534.364,41

801.546,62

(14.953,39)

14.953,39

ICMS - Desoneração

85.000,00

49.037,92

73.556,88

(11.443,12)

11.443,12

Outras Transf. União

400.000,00

876.899,22

1.315.348,83

915.348,83

915.348,83

ICMS

15.500.000,00

11.123.317,59

16.684.976,39

1.184.976,39

1.184.976,39

IPVA

595.000,00

562.505,85

843.758,78

248.758,78

248.758,78

IPI Exportação

140.000,00

69.133,89

103.700,84

(36.299,17)

36.299,17

Contr. Dom. Econ-CIDE

10.000,00

42.005,31

63.007,97

53.007,97

53.007,97

Outras Transf Estado

3.500.000,00

1.832.376,31

2.748.564,47

(751.435,54)

751.435,54

Comp. Fin. CEFEM

-

-

-

0,00

Programa Saúde Estado

315.500,00

271.776,61

407.664,92

92.164,92

92.164,92

FUNDEB

6.650.000,00

4.520.339,74

6.800.000,00

150.000,00

150.000,00

Convenio EBCT

85.000,00

48.885,62

73.328,43

(11.671,57)

11.671,57

Transporte Esc. Estado

742.000,00

481.272,90

721.909,35

(20.090,65)

20.090,65

Programa Assist. Soc.Est.

-

13.078,50

19.617,75

19.617,75

19.617,75

Multas e Juros Tributos

42.500,00

127.602,85

191.404,28

148.904,28

148.904,28

Indenização/Restituição

38.000,00

128.448,87

192.673,31

154.673,31

154.673,31

Receita da Divida Ativa

124.000,00

502.989,34

754.484,01

630.484,01

630.484,01

Outras Receitas Diversas

30.000,00

4.039,19

6.058,79

(23.941,22)

23.941,22

Dedução Rec. Corrente

(96.500,00)

(71.130,32)

(106.695,48)

(10.195,48)

10.195,48

Dedução FUNDEB

(5.378.000,00)

(3.418.738,62)

(5.500.000,00)

(122.000,00)

122.000,00

TOTAL CORRENTE

42.240.500,00

31.300.844,65

48.583.065,12

6.342.565,12

6.342.565,12

Receitas de Capital/Conv.

300.000,00

396.370,57

594.555,86

294.555,86

294.555,86

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

-

0,00

Transf. Convênios União

300.000,00

396.370,57

594.555,86

294.555,86

294.555,86

TOTAL

42.540.500,00

31.697.215,22

49.177.620,98

6.637.120,97

6.637.120,97

PREVISÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 6.637.120,97

RED.

Órgão

Unidade

Função

Subfunção

Programa

Ação

Caracterização

Elemento

Suplementação

17

02

001

04

122

0007

2002

Vencimentos Vant. Fixas - P.C.

319011000000

282.327,34

18

02

001

04

122

0007

2002

Obrigações Patronais

319013000000

31.692,99

16

02

001

04

122

0007

2002

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

9.020,97

43

03

001

04

123

0007

2004

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

18.431,83

45

03

001

04

123

0007

2004

Vencimentos Vant. Fixas - P.C.

319011000000

278.649,86

61

04

001

08

244

0008

2010

Obrigações Patronais

319013000000

7.843,24

62

04

001

08

244

0008

2010

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

21.202,02

57

04

001

08

244

0008

2010

Vencimentos Vant. Fixas - P.C.

319011000000

329.135,42

99

05

001

12

361

0016

2018

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

19.491,21

100

05

001

12

361

0016

2018

Vencimentos Vant. Fixas - P.C.

319011000000

181.296,22

182

05

005

13

392

0022

2022

Obrigações Patronais

319013000000

1.686,12

164

05

004

12

361

0017

2026

Vencimentos Vant. Fixas - P.C.

319011000000

1.202.927,04

165

05

004

12

361

0017

2026

Obrigações Patronais

319013000000

47.692,65

166

05

004

12

361

0017

2026

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

141.548,39

139

05

003

12

361

0017

2027

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

76.136,39

146

05

003

12

361

0017

2027

Obrigações Patronais

319013000000

41.598,06

140

05

003

12

361

0017

2027

Vencimentos Vant. Fixas - P.C.

319011000000

735.865,54

167

05

004

12

365

0017

2029

Vencimentos Vant. Fixas - P.C.

319011000000

327.531,58

168

05

004

12

365

0017

2029

Obrigações Patronais

319013000000

27.468,90

154

05

003

12

365

0020

2030

Vencimentos Vant. Fixas - P.C.

319011000000

152.963,48

153

05

003

12

365

0020

2030

Obrigações Patronais

319013000000

13.864,58

152

05

003

12

365

0020

2030

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

7.837,89

197

06

001

15

451

0026

2035

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

38.733,06

199

06

001

15

451

0026

2035

Vencimentos Vant. Fixas - P.C.

319011000000

533.398,74

248

07

001

10

122

0028

2040

Vencimentos Vant. Fixas - P.C.

319011000000

1.258.553,52

246

07

001

10

122

0028

2040

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

129.562,24

258

07

001

10

301

0029

2044

Obrigações Patronais

319013000000

539,70

259

07

001

10

301

0029

2044

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

280,84

266

07

001

10

301

0029

2046

Obrigações Patronais

319013000000

7.706,05

265

07

001

10

301

0029

2046

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

9.688,54

283

08

002

20

606

0039

2052

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

4.280,89

281

08

002

20

606

0039

2052

Vencimentos Vant. Fixas - P.C.

319011000000

18.931,22

293

09

001

04

122

0037

2055

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

1.944,29

309

10

001

04

122

0037

2056

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

16.799,10

305

10

001

04

122

0037

2056

Vencimentos Vant. Fixas - P.C.

319011000000

175.971,96

314

11

001

22

661

0035

2058

Vencimentos Vant. Fixas - P.C.

319011000000

37.693,01

320

11

001

22

661

0035

2058

Obrigações Patronais

319013000000

6.546,21

321

11

001

22

661

0035

2058

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

2.717,16

337

12

001

18

541

0033

2059

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

5.315,35

363

14

001

27

812

0041

2069

Obrigações Patronais - RPPS

319113000000

4.289,34

362

14

001

27

812

0041

2069

Obrigações Patronais

319013000000

8.534,56

6.217.697,49

120

05

002

12

361

0017

2020

Outros Serviços Terceiros - P.J.

339039000000

140.000,00

35

03

001

04

122

0006

1002

Contribuições

335041000000

40.000,00

268

07

001

10

301

0029

2046

Outros Serviços Terceiros - P.J.

339039000000

132.000,00

263

07

001

10

301

0029

2046

Material de Consumo

339030000000

70.302,51

6.600.000,00