Lei 1.462/2016

de 07 de novembro de 2.016

“Altera a Lei Municipal n° 1.244/2011, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sancionou a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 11º, inciso I da Lei Municipal 1.244/2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

“( ... ) I - Dos Usuários com 50% (cinquenta por cento) de representantes, que conforme Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde, podem ser:

a) de associações de portadores de deficiências – APAE b) de movimentos sociais e populares organizados – SINTEP; c) de movimentos sociais e populares organizados – ACERO ; g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, Confederações e Federações de trabalhadores urbanos e rurais – SIDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS; i) de associações de moradores – UNIÃO ROSARIENSE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ROSARIO OESTE - MT. k) de organizações religiosas – PASTORAL DA CRIANÇA.”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 07 de Novembro de 2.016.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal