LEI Nº. 1.464/2016

de 07 de Novembro de 2016.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal para firmar convenio com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, e da outras providencias”

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convenio com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, sediada na Avenida Tancredo Neves, n° 1.095, Bairro Cavalhada, em Cáceres – MT, inscrita sob o CNPJ de n° 01.367.770/0001-30, visando proporcionar ao corpo discente residente na cidade de Rosário Oeste, que estejam regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos da UNEMAT do campus de Diamantino – MT, a oportunidade de estágio de interesse curricular obrigatório aos acadêmicos.

Art. 2º - Caberá ao MUNICIPIO DE ROSÁRIO OESTE - MT, dentre as demais obrigações a serem pactuadas ao tempo da formalização do convenio com o Poder Executivo Municipal:

a) Permitir a entrada dos estagiários(as) da Universidade do Estado de Mato Grosso em seus órgãos e departamentos para realização do estágio curricular supervisionado;

b) Permitir a entrada do professor(a) supervisor(a) de estágio nos locais de estagio para acompanhamento das atividades dos estagiários(as);

c) Acompanhar o desenvolvimento das atividades e avaliar os resultados do estágio;

d) Comunicar, oficialmente, as escolas públicas do Estado do que dispõem as alíneas “a” e “b”.

Art. 2º - Caberá a UNEMAT, dentre as demais obrigações a serem pactuadas ao tempo da formalização do convenio com o Poder Executivo Municipal:

a) Acompanhar e controlar o desenvolvimento das atividades do estagiário(a) e avaliar os resultados do estágio supervisionado através do coordenador(a) e do professor(a) supervisor de estágio na área de formação do estagiário;

b) Providenciar, como interveniente, os Termos de Compromisso para que sejam assinados pelo(a) estagiário(a), pelo(a) Diretor(a) Político-Pedagógico e Financeiro do Campus ao qual o(a) acadêmico(a) está vinculado e pelo responsável pelo Departamento e/ou órgão em que o estagiário(a) esteja prestando seu estagio supervisionado;

c) Providenciar o seguro contra acidentes pessoais em favor do(a) acadêmico(a), nos termos do artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 11.788/2008;

d) Facilitar o acesso do(a) professor(a) supervisor de estágio às dependências físicas dos locais de estagio supervisionado, com o objetivo de dar condições para realização das atividades propostas para o estágio;

e) Fica estabelecido que o(a) coordenador(a) do estágio entregará o cronograma das atividades, contendo os horários e os turno em que os alunos realizarão o estágio a administração publica municipal.

Art. 4º. O estagio previsto nos artigos acima se dará em caráter não oneroso, não estabelecendo qualquer vinculo entre o(a) estagiário(a) e a Administração Publica Municipal.

Art. 5 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de instrumentos legais cabíveis e necessários para o bom e fiel cumprimento das determinações cominadas por esta lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º-Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, em 07 de Novembro de 2016.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal