PORTARIA Nº 12.164 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.016.
8 de Novembro de 2016
PORTARIA Nº 12.164 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre demissão do Quadro de Provimento Efetivo o servidor que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Processo Administrativo, referente à Portaria nº 11.210, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos;
Considerando o Relatório final conclusivo manifestando no sentido de que houve abandono de emprego com infringência no Art. 149, incisos II, da Lei Complementar nº 03/1991;
Considerando o princípio do interesse público e da Administração Pública, que devem ser observados com rigor e determinação, afim de que o dever de bem servir a coletividade seja plenamente alcançado,
R E S O L V E:
Art. 1º – Demitir, com base no Art. 149, inciso II da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, o servidor ARCY LÚCIO VIEIRA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Enfermeiro.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 04 de novembro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal