DECRETO N.º 3.811, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
8 de Novembro de 2016
DECRETO N.º 3.811, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Implementa Medidas Administrativas para reduzir despesas e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Município de Barra do Garças, nos meses de janeiro a outubro do exercício financeiro de 2016, atingiu o limite orçamentário em relação à Receita Consolidada, balizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
Considerando que esgotados todas as tentativas administrativas com o Governo do Estado de Mato Grosso para o recebimento de repasses atrasados na área da saúde, que ultrapassa a cifra de R$ 13 milhões, sendo necessário ajuizamento de Ação Judicial, pois, a falta de repasse tem ocasionado sistematicamente sérios comprometimentos nas demais áreas de idêntica importância, vez que, o Município vem suprindo sozinho com as demandas na área saúde de responsabilidade do Estado. Portanto, devendo o Poder Público tomar imediatas medidas, a fim de organizar as contas públicas, até a resolução do impasse;
Considerando que esgotados todas as tentativas administrativas com o Governo do Estado de Mato Grosso para o recebimento de repasses atrasados referente ao ICMS, sendo necessário ajuizamento de Ação Judicial, pendente de decisão, vez que os atrasos vêm comprometendo os necessários atendimentos das ações e serviços públicos. Portanto, devendo o Poder Público tomar medidas, a fim de organizar as contas públicas, até a resolução do impasse;
Considerando a premente necessidade de reduzir despesas e atingir o equilíbrio para com a receita consolidada, a fim de não incorrer nas conseqüências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
Considerando a necessidade de redução de despesas com o objetivo de organizar as contas financeiras adequando ao orçamento, para finalizar o exercício financeiro em atendimento as normas legais exigidas;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam canceladas todos os serviços extraordinários (horas extras), ressalvadas as excepcionalidades decorrentes, as quais serão prévia e expressamente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração, através da Supervisão de Recursos Humanos, deverá realizar estudos para:
I - redução em 100% (cem por cento) das despesas com as gratificações de pessoal;
II - redução em 100% (cem por cento) das despesas com os cargos comissionados;
III - redução em 100% (cem por cento) das despesas com os servidores temporários.
IV – novas nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão, contratações, convocações para regime especial e contratações de estágios, ressalvados as situações de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada;
V - novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para Órgãos federais, estaduais ou municipais;
VI - concessão de novas gratificações;
VII - concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração, apoiada pelas demais secretarias, deverá realizar estudos para:
I - redução de despesas com diárias em até 80% (oitenta por cento) do valor despendido no mês de janeiro a outubro de 2016;
II - contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas na ordem de 40% (quarenta por cento);
III - cessão e/ou locação de veículos para realização de viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênio;
IV - instituição de controle centralizado da frota oficial de veículos, de modo a racionalizar o uso de todo e qualquer veículo dentro da estrita e real necessidade;
V - racionalização de gastos com novos eventos, exceto os de caráter obrigatório, que deverão ser realizados com redução de custos;
VI - suspensão de auxílio para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições;
VII - controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos 80% (oitenta por cento);
VIII - controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 80% (oitenta por cento);
IX - controle rigoroso do uso de linhas telefônicas existentes;
X - redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar etc.) e material de limpeza em todas as unidades administrativas, devendo a contenção de despesa a este título atingir a ordem 80% (oitenta por cento).
XI – redução em 80% (oitenta por cento) das despesas com aquisição de passagens;
XII - redução em 50% (cinqüenta por cento) da quantidade de horas plantão médica, desde que não ocorra comprometimento aos atendimentos dos munícipes;
Parágrafo Único: A reduções de que tratam os artigos 2º e 3º deverão ter como parâmetros as despesas realizadas nos meses anteriores.
Art. 4º – Fica expressamente proibido as Secretarias Municipais adquirir produtos ou serviços sem prévia anuência da Administração, sob pena de responsabilidade;
Art. 5º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias a sua implementação, devendo ainda apresentar relatório mensal ao Secretário Municipal de Administração sobre o cumprimento da determinação, a medida deverá ser implantada a partir de 01 de Novembro de 2016.
Parágrafo Único: Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido nos artigos 2º e 3º deste Decreto.
Art. 6º - O Controle Interno, com auxílio das Secretarias Municipais, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto a observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.
Art. 7º Os Secretários Municipais antes de solicitar qualquer ato que origine despesas deverão encaminhar expediente ao setor de contabilidade para verificação da disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º - As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de Dezembro de 2016.
Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 01 de Novembro de 2016.
Roberto Ângelo de Farias
Prefeito Municipal