“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da beneficiária Sra. Nedina Lucas de Oliveira, em decorrência do falecimento do servidor Sr. João Pereira de Oliveira.”

O Secretário Municipal de Administração de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I; art. 28, inciso I e art. 30, inciso I da Lei n.º 906/2011, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Juruena/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 4.721.334-7 SESP/PR, e inscrito no CPF sob o n. 647.983.059-87, servidor Aposentado no cargo de Auxiliar de Serviços Externos, Classe “A”, Padrão “I”, conforme Acórdão nº 1.809/2015, o equivalente a 100% (Cem por cento) da cota em favor da Sra. Nedina Lucas de Oliveira, portadora da cédula de identidade n.º 1501305-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 003.425.511-75, conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2016.07.00021P, a partir de 13/09/2016, data do óbito, conforme art. 30, I, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 13 de Setembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Juruena/MT, 04 de Novembro de 2016.

MARCOS ANDRÉ RAUBER Secretário Municipal de Administração

Homologo: RAIMUNDO MANSKE Prefeito Municipal