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Pref. Barra do Bugres

Que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.642/2006.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterado a redação do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.642/2006, que dispõe sobre a proibição de nomeação de parentes para os cargos de provimento em comissão no âmbito da administração pública do Município de Barra do Bugres, que passa vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º - ..................................

Parágrafo Único – O grau de parentesco de que trata este artigo configurar-se-á em relação aos ocupantes de cargo eletivo, notadamente ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, excluindo desta vedação a nomeação para cargos do segundo escalão, por se tratar de cargo político.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2016.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal