LEI MUNICIPAL Nº 2.250/2016
9 de Novembro de 2016
Que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.642/2006.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica alterado a redação do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.642/2006, que dispõe sobre a proibição de nomeação de parentes para os cargos de provimento em comissão no âmbito da administração pública do Município de Barra do Bugres, que passa vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º - ..................................
Parágrafo Único – O grau de parentesco de que trata este artigo configurar-se-á em relação aos ocupantes de cargo eletivo, notadamente ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, excluindo desta vedação a nomeação para cargos do segundo escalão, por se tratar de cargo político.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2016.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal