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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.249/2016

Dispõe sobre aumento de alíquota para suplementação de dotações orçamentárias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 3% (três por cento) do total das despesas fixadas no orçamento do Município de Barra do Bugres do exercício de 2016, utilizando para esse fim, os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres- MT, aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2016.

JULIO CESÁR FLORINDO

Prefeito Municipal