LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2006
9 de Novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2006
Dispõe sobre a proibição de nomeação de parentes para os cargos de provimento em comissão no âmbito da administração pública do Município de Barra do Bugres–MT.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal ANICETO DE CAMPOS MIRANDA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica vedada a nomeação de cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive, para cargos de provimento em comissão no âmbito da administração pública dos poderes Executivo e Legislativo, Autarquias, Fundações ou empresas públicas ou sociedade de economia mista do Município.
Parágrafo Único – O grau de parentesco de que trata este artigo configurar-se-á em relação aos ocupantes de cargo eletivo, notadamente ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e ainda ao Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município, Assessor de Imprensa e ou Comunicação, Secretários Municipais, Diretores Gerais ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados, de presidente, de vice-presidente e de diretor de autarquia, fundação ou empresa pública ou sociedade de economia mista, no âmbito do município de Barra do Bugres – MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2006.
ANICETO DE CAMPOS MIRANDA
Prefeito Municipal