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Pref. Alto Paraguai

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A Empresa

PRONTO ENGENHARIA EIRELI -ME

CNPJ sob nº 17.312.185/0001-72

Rua Dezesseis, n. 330, Bairro Jardim Petropólis

Cuiabá - MT

REFERENTE: TOMADA DE PREÇO Nº 013/2014 – CONTRATO ADMINISTRATIVO 136/2014.

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 04 (QUATRO) SALAS DE AULA, NO PROJETO ASSENTAMENTO EMA, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI –MT.

Senhor (a) Sócio Proprietário (a):

Vem INFORMAR a Vossa Senhoria, que a empresa por não ter cumprindo o clausulado, ao passo que, NÃO CONCLUI A OBRA para qual foi contratada, CONTRATO 136/2014 datado de 22 de setembro de 2014 e ORDEM DE SERVIÇO n. 010/2014 datada de 01/10/2014, teve o contrato encerrado em 18/03/2016.

Conforme consta no Processo Administrativo Municipal, várias foram as notificações à Vossa Senhoria para retomada da obra de essencial valor para os munícipes de Alto Paraguai –MT.

Consta na Cláusula Terceira do Contrato que é obrigação do CONTRATADO, cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, de modo que no prazo estabelecido, os serviços sejam entregues inteiramente concluídos e acabados, em perfeitas condições de uso e funcionamento.

Porém mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias se passaram e a obra não foi concluída.

Nesse sentido, vossa empresa inadimplente perante esta Administração Público, ao passo que não cumpriu a estabelecido na Cláusula 3ª do Contrato 136/2014, que elenca as obrigações do fornecedor, neste caso, essa notificada.

Considerando a gravidade do descumprimento contratual ocorrido por parte desta empresa, é aplicável a penalidade de multa com Declaração de Inidoneidade por período de 1 (um) ano.

Analisando o artigo 78 da Lei 8666/93, conclui-se que foram infringidos pela Notificada os inciso I a V de acordo com as informações do setor responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução da obra.

Insta destacar que os transtornos/prejuízos causados a Municipalidade são consideráveis, danificando a imagem da Prefeitura perante a comunidade com o não cumprimento do cronograma da obra, além de prejuízos de outras ordenas.Com espeque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplica-se a multa no valor de R$ 128.188,18 (cento e vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais e dezoito centavos).

O valor pecuniário referente à multa supracitada fora calculado através da seguinte memória de calculo:

1 valor total do contrato 136/2014..........................................................R$ 865.702,02

2 valor executado e efetivamente pago ao credor.................................R$ 224.761,09

3 Valor executado e pendente de pagamento ao credor........................R$ 0,00

4 Saldo do contrato a ser executado ( 4=1-2-3)......................................R$ 640.940,93

5 Percentual aplicado sobre o saldo do contrato....................................20%

6 valor da multa a ser aplicada ao credor (6=4x5)...................................R$ 128.188,18

Tendo por base os fundamentos contratuais e legais expostos, serve o presente para CIENTIFICAR mais uma vez da RESCISÃO do Contrato n. 136/2014, aplicando-se a sanção de multa no valor de R$ 128.188,18 (cento e vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais e dezoito centavos), aplicando-se também a penalidade da Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano, concedendo-lhe um PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS da data do recebimento legal desta Decisão, para recurso e ou pagamento da multa aplicada.

Atenciosamente.

Alto Paraguai - MT, 18 de outubro 2016.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

ADVOGADA PÚBLICA MUNICIPAL

DESPACHO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

APLICAÇÃO DE SANÇÕES REF. RESCISAO UNILATERAL CONTRATO 136/2015

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 04 (QUATRO) SALAS DE AULA, NO PROJETO ASSENTAMENTO EMA, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT.

Analisando os documentos o Processo Licitatório Tomada de preço n. 013/2014 e contrato 135/2014 celebrado entre o MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI e a empresa PRONTO ENGENHARIA EIRELI – ME, para prestação dos serviços de CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA COM 04 (QUATRO) SALAS DE AULA NO PROJETO ASSENTAMENTO EMA, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, encerrado em 18 de março de 2016.

Várias foram as notificações a Vossa Senhoria para retomada da obra de essencial valor para os munícipes de Alto Paraguai-MT.

Consta na Cláusula Terceira do Contrato que é obrigação do CONTRATADO, cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, de modo que no prazo estabelecido, os serviços sejam entregues inteiramente concluídos e acabados, em perfeitas condições de uso e funcionamento.

Porém mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias se passaram e a obra não foi concluída, descumprindo a Cláusula 3ª, do contrato 136/2014. E em atendimento ao disposto da Clausula 11ª. e inciso I do Art. 78 da Lei 8.666/93, mister aplicação das PENALIDADES relacionadas na Cláusula 10ª.

Considerando a gravidade do descumprimento contratual ocorrido por parte desta empresa, é aplicável a penalidade de multa com Declaração de Inidoneidade por período de 1 (um) ano.

Analisando o artigo 78 da Lei 8666/93, conclui-se que foram infringidos pela Notificada os inciso I a V de acordo com as informações do setor responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução da obra.

Os transtornos/prejuízos causados a Municipalidade são consideráveis, danificando a imagem da Prefeitura perante a comunidade com o não cumprimento do cronograma da obra, além de prejuízos de outras ordenas.

Com espeque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplica-se a multa no valor de R$ 128.188,18 (cento e vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais e dezoito centavos).

O valor pecuniário referente à multa supracitada fora calculado através da seguinte memória de calculo:

1 valor total do contrato 136/2014..........................................................R$ 865.702,02

2 valor executado e efetivamente pago ao credor.................................R$ 224.761,09

3 Valor executado e pendente de pagamento ao credor........................R$ 0,00

4 Saldo do contrato a ser executado ( 4=1-2-3)......................................R$ 640.940,93

5 Percentual aplicado sobre o saldo do contrato....................................20%

6 valor da multa a ser aplicada ao credor (6=4x5)...................................R$ 128.188,18

Tendo por base os fundamentos contratuais e legais expostos, DETERMINO aplicação da sanção de multa no valor de R$ 128.188,18 (cento e vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais e dezoito centavos) e aplicando-se também a penalidade de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano, concedendo-lhe PRAZO DE 05 DIAS da data do recebimento desta Decisão, para pagamento e ou manifestação.

Cientifique-se ainda o setor tributário para lançamento da divida e cadastro da referida empresa em não poder licitar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano.

Alto Paraguai – MT, 18 de outubro de 2016.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL