PORTARIA Nº 223/2016, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

O Excelentíssimo Sr. LINO CUPERTINO TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que os Atos Administrativo consubstanciados no Termo de Rescisão Amigável n. 007/2016, na Portaria de nomeação n. 211/2016 e no Termo de Posse não vislumbraram o princípio da legalidade;

CONSIDERANDO que a candidata Jessica Daisy Marques da Silva classifica em 4º lugar no Concurso n. 001/2016 foi convocada fora do número de vagas, conforme disposição da Lei 639/2014;

CONSIDERANDO que o princípio da autotutela admite que a Administração Pública Revogue os atos inconvenientes e Anule os atos ilegais;

CONSIDERANDO a notificação recomendatória do Ilustre Controlador Interno e o parecer jurídico da Doutra Procuradora Jurídica, o gestor infra-assinado,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam terminantemente anulados os Atos Administrativos consistentes no Termo de Rescisão Amigável n. 007/2016, na Portaria de nomeação n. 211/2016 e no Termo de Posse da Jessica Daisy Marques da Silva, por não respeitarem o princípio da legalidade;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirópolis D’oeste-MT, 08 de novembro de 2016.

Lino Cupertino Teixeira

Prefeito Municipal