Prefeitura Municipal de Juína - MT

DESPACHO

Trata-se do cancelamento total da Ata de Registro de Preços nº 243/2014, oriunda do processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 096/2014, com objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE IMPRESSOS GRÁFICOS, CARIMBOS, E CRACHAS ATENDENDO AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO”, registrada com a empresa GRAFICA DOMINGOS SÁVIO LTDA ME, sob o nº de CNPJ 14.982.003/0001-82.

Visto que, no dia 17 de Março de 2015, a empresa GRAFICA DOMINGOS SÁVIO LTDA ME solicitou a desistência da ata de registro de preço, acima descrita, alegando ser inviável para a mesma manter o fornecimento dos produtos, como se trata de pequenas demandas nas solicitações, o valor do frete acaba sendo igual ao valor do serviço solicitado, tendo a empresa, prejuízos.

Considerando o descrito no item 6.3. da Ata de Registro de Preços nº 243/2014, ao qual transcrevemos, “6.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados”. (grifo nosso)

Considerando ainda, as orientações da assessoria jurídica, citado em seu parecer jurídico, que “Ocorrendo a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar a remanescente mediante dispensa de licitação, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, ou adotar outra medida legal para o fornecimento dos itens ora contratados com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93”, ao qual transcrevemos abaixo:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(..)

XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida à ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. (grifo nosso)

Compulsando os autos, notadamente, verifica-se que não há remanescente registrado no processo para contratação através de processo de dispensa de licitação, restando a Contratante adotar outra medida legal para o fornecimento dos itens.

É o relatório. Passo a decidir.

ANTE O EXPOSTO, levando-se em consideração á aplicação da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, OPINO pelo DEFERIMENTO do cancelamento total da Ata de Registro de Preço nº 243/2014 e pela abertura de novo processo licitatório, para aquisição dos itens, por ora cancelados.

Juína/MT, 16 de Abril de 2015.

Registre-se

Publique-se

Notifique-se

Cumpra-se

HERMES LOURENÇO BERGAMIN Prefeito Municipal