NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A Empresa PRONTO ENGENHARIA EIRELI -ME TP 006/2015
9 de Novembro de 2016
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A Empresa
PRONTO ENGENHARIA EIRELI -ME
CNPJ sob nº 17.312.185/0001-72
Rua Dezesseis, n. 330, Bairro Jardim Petropólis
Cuiabá - MT
REFERENTE: TOMADA DE PREÇO Nº 006/2015 – CONTRATO ADMINISTRATIVO 100/2015.
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM SUPERFICIAL E EXECUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS URBANAS NA RUA CASTELO BRANCO NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI –MT.
Senhor (a) Sócio Proprietário (a):
Vem INFORMAR a Vossa Senhoria, que a empresa por não ter cumprindo o clausulado, ao passo que, NÃO CONCLUI A OBRA para qual foi contratada, CONTRATO 100/2015 datado de 01 de junho de 2015 e ORDEM DE SERVIÇO n. 010/2015 datada de 01/06/2015, teve o contrato entabulado entre as partes RESCINDIDO UNILATERALMENTE em 10 de maio de 2016 pelo MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT.
Conforme consta no Processo Administrativo Municipal, várias foram as notificações à Vossa Senhoria para retomada da obra de essencial valor para os munícipes de Alto Paraguai –MT.
Consta na Cláusula Terceira do Contrato que é obrigação do CONTRATADO, cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, de modo que no prazo estabelecido, os serviços sejam entregues inteiramente concluídos e acabados, em perfeitas condições de uso e funcionamento.Porém mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias se passaram e a obra não foi concluída.
Nesse sentido, vossa empresa inadimplente perante esta Administração Público, ao passo que não cumpriu a estabelecido na Cláusula 3ª do Contrato 100/2015, que elenca as obrigações do fornecedor, neste caso, essa notificada.
Informamos que o não atendimento desta Cláusula 3ª, obrigou o Município a realizar a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 100/2015, atendendo ao disposto da Clausula 11ª. e inciso I do Art. 78 da Lei 8.666/93, com aplicação das PENALIDADES relacionadas na Cláusula 10ª.
Considerando a gravidade do descumprimento contratual ocorrido por parte desta empresa, é aplicável a penalidade de multa com Declaração de Inidoneidade por período de 1 (um) ano.
Analisando o artigo 78 da Lei 8666/93, conclui-se que foram infringidos pela Notificada os inciso I a V de acordo com as informações do setor responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução da obra.
Insta destacar que os transtornos/prejuízos causados a Municipalidade são consideráveis, danificando a imagem da Prefeitura perante a comunidade com o não cumprimento do cronograma da obra, além de prejuízos de outras ordenas.
Com espeque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplica-se a multa no valor de R$ 54. 571,50 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e cinqüenta centavos).
O valor pecuniário referente à multa supracitada fora calculado através da seguinte memória de calculo:
1 valor total do contrato 100/2015..........................................................R$ 272.857,53
2 valor executado e efetivamente pago ao credor.................................R$ 0,00
3 Valor executado e pendente de pagamento ao credor........................R$ 0,00
4 Saldo do contrato a ser executado ( 4=1-2-3)......................................R$ 272.857,53
5 Percentual aplicado sobre o saldo do contrato....................................20%
6 valor da multa a ser aplicada ao credor (6=4x5)...................................R$ 54.571,50
Tendo por base os fundamentos contratuais e legais expostos, serve o presente para CIENTIFICAR mais uma vez da RESCISÃO do Contrato n. 100/2015, aplicando-se a sanção de multa no valor de R$ 54. 571,50 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e cinqüenta centavos), aplicando-se também a penalidade da Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano, concedendo-lhe um PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS da data do recebimento legal desta Decisão, para recurso e ou pagamento da multa aplicada.
Atenciosamente.
Alto Paraguai - MT, 18 de outubro 2016.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
RIUSDELAR LOPES PEREIRA
ADVOGADA PÚBLICA MUNICIPAL
DESPACHO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DE SANÇÕES REF. RESCISAO UNILATERAL CONTRATO 100/2015
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM SUPERFICIAL E EXECUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS URBANAS NA RUA CASTELO BRANCO NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI –MT
Analisando os documentos carreados no Processo Administrativo 1953/2016, referente a rescisão unilateral do contrato 100/2015 celebrado entre o MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI e a empresa PRONTO ENGENHARIA EIRELI – ME, para prestação dos serviços de CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM SUPERFICIAL E EXECUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS URBANAS NA RUA CASTELO BRANCO NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI –MT, em conformidade com Processo Licitatório Tomada de Preço n. 006/2015, rescisão esta que foi em face de que a empresa não cumpriu o clausulado, ao passo que, NÃO CONCLUI A OBRA para qual foi contratada.
Conforme consta no Processo Administrativo Municipal, várias foram as notificações a Vossa Senhoria para retomada da obra de essencial valor para os munícipes de Alto Paraguai-MT.
Consta na Cláusula Terceira do Contrato que é obrigação do CONTRATADO, cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, de modo que no prazo estabelecido, os serviços sejam entregues inteiramente concluídos e acabados, em perfeitas condições de uso e funcionamento.
Porém mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias se passaram e a obra não foi concluída, descumprindo a Cláusula 3ª, o que obrigou o Município a realizar a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 100/2015, atendendo ao disposto da Clausula 11ª. e inciso I do Art. 78 da Lei 8.666/93, com aplicação das PENALIDADES relacionadas na Cláusula 10ª.
Considerando a gravidade do descumprimento contratual ocorrido por parte desta empresa, é aplicável a penalidade de multa com Declaração de Inidoneidade por período de 1 (um) ano.
Analisando o artigo 78 da Lei 8666/93, conclui-se que foram infringidos pela Notificada os inciso I a V de acordo com as informações do setor responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução da obra.
Os transtornos/prejuízos causados a Municipalidade são consideráveis, danificando a imagem da Prefeitura perante a comunidade com o não cumprimento do cronograma da obra, além de prejuízos de outras ordenas.
Com espeque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplica-se a multa no valor de R$ 54. 571,50 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e cinqüenta centavos).
O valor pecuniário referente à multa supracitada fora calculado através da seguinte memória de calculo:
1 valor total do contrato 100/2015..........................................................R$ 272.857,53
2 valor executado e efetivamente pago ao credor.................................R$ 0,00
3 Valor executado e pendente de pagamento ao credor........................R$ 0,00
4 Saldo do contrato a ser executado ( 4=1-2-3)......................................R$ 272.857,53
5 Percentual aplicado sobre o saldo do contrato....................................20%
6 valor da multa a ser aplicada ao credor (6=4x5)...................................R$ 54.571,50
Tendo por base os fundamentos contratuais e legais expostos, DETERMINO que além da RESCISÃO UNILATERAL já aplicada ao Contrato nº. 100/2015, aplicando-se a sanção de multa no valor de R$ 54. 571,50 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e cinqüenta centavos) e aplicando-se também a penalidade de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano, concedendo-lhe PRAZO DE 05 DIAS da data do recebimento desta Decisão, para pagamento e ou manifestação.
Cientifique-se ainda o setor tributário para lançamento da divida e cadastro da referida empresa em não poder licitar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano.
Alto Paraguai – MT, 18 de outubro de 2016.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL