LEI MUNICIPAL Nº 1276/2016

“ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DO ANEXO I DA LEI Nº 1171 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 – PLANO PLURIANUAL 2014/2017, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES ENTRE À LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2017.

José Mauro Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica alterada a Lei Nº 1171 de 28 de Novembro de 2013 – Plano Plurianual 2014/2017, referente ao ano de 2017, conforme anexo I desta lei.

Artigo 2º - Fica alterada as metas financeiras para o exercício 2017, dos Projetos Atividades listados no Anexo I desta Lei, conforme definidas na planilha em anexo, parte integrante desta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, de Arenápolis – MT, 08 de Novembro de 2016.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1277/2016

ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 1266 DE 24 DE AGOSTO DE 2016 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

José Mauro Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sancionou a Seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado as metas financeiras do Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº. 1266 de 24 de Agosto 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017, referente aos Projetos, Atividades, ficando os valores dos mesmos compatíveis com os Projetos Atividades da LOA ( Lei Orçamentária Anual) de 2017, conforme definidas no anexo I em anexo, parte integrante desta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Arenápolis – MT, 08 de Novembro de 2016.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL