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Pref. Nova Monte Verde

Lei Nº. 869/2016

De 07 de Novembro de 2016

SÚMULA: ALTERA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O caput do artigo 28 da Lei Municipal nº 804 de 21 de dezembro de 2015, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2016 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 20% (vinte por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares."

Art. 2º. O inciso I, do artigo 4º da Lei Municipal nº 805 de 21 de dezembro de 2015, que trata do Orçamento para o exercício de 2016, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º. [...]

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentária para 2016 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal"

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, 07 de Novembro de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal