Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

Lei Nº. 870/2016

De 07 de Novembro de 2016

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal nº 805/2015, por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2016 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 805 de 21 de dezembro de 2015, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Programa 2016, destinados a atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, conforme descritos nas suas respectivas fontes:

Secretaria de Planejamento Administração e Planejamento

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

57

33.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa física

R$

25.000,00

TOTAL

R$

25.000,00

Secretaria de Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

73

33.70.41.00.00 - Contribuições

R$

19.000,00

74

33.90.47.00.00 - Obrigações tributárias e contributivas

R$

20.000,00

75

32.90.21.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato

R$

7.000,00

76

46.90.71.00.00 – Principal da dívida contratual resgatado

R$

3.000,00

TOTAL

R$

49.000,00

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de impostos e transferências de imposto Educação

Red.

Natureza de Despesa

Valor

94

33.90.30.00.00 - Material de consumo

R$

70.000,00

TOTAL

R$

70.000,00

Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 0.1.15.000000 – Transferência de recursos do Fundo nacional de desenvolvimento da educação

Red.

Natureza de Despesa

Valor

181

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

11.000,00

624

33.90.30.00.00 - Material de consumo

R$

5.000,00

TOTAL

R$

16.000,00

Secretaria de Educação - Departamento de Cultura

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

203

33.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa física

R$

2.000,00

TOTAL

R$

2.000,00

Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Saneamento

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

273

33.90.30.00.00 - Material de consumo

R$

3.000,00

TOTAL

R$

3.000,00

Secretaria de Saúde – 15%

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Recursos de impostos e transferências de impostos saúde

Red.

Natureza de Despesa

Valor

357

33.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa física

R$

5.000,00

358

33.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica

R$

15.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

Secretaria de Saúde – BLOCO I

Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 1.1.02.000000 – Recursos de impostos e transferências de impostos saúde

Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 1.1.14.000000 – Transferência de recursos do Sistema Único de saúde

Red.

Natureza de Despesa

Valor

371

33.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa física

R$

3.000,00

TOTAL

R$

3.000,00

Secretaria de Saúde – BLOCO II

Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 1.1.02.000000 – Recursos de impostos e transferências de impostos saúde

Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 1.1.14.000000 – Transferência de recursos do Sistema Único de saúde

Red.

Natureza de Despesa

Valor

401

31.71.70.00.00 – Rateio pela participação em consórcio público

R$

5.000,00

404

33.71.70.00.00 - Rateio pela participação em consórcio público

R$

10.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

Secretaria de Saúde – BLOCO II

Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 1.1.02.000000 – Recursos de impostos e transferências de impostos saúde

Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 1.1.14.000000 – Transferência de recursos do Sistema Único de saúde

Red.

Natureza de Despesa

Valor

411

33.90.14.00.00 - Diária – Civil (0.1.02.0000)

R$

6.000,00

412

33.90.30.00.00 - Material de consumo (0.1.02.0000)

R$

22.000,00

416

33.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica (0.1.02.0000)

R$

215.000,00

416

33.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica (0.1.14.0000)

R$

10.000,00

TOTAL

R$

253.000,00

Secretaria de Obras transportes e serviços urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e habitação

Red.

Natureza de Despesa

Valor

456

33.90.30.00.00 - Material de consumo

R$

130.000,00

457

33.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica

R$

62.000,00

TOTAL

R$

192.000,00

Secretaria de Obras transportes e serviços urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

476

33.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica

13.000,00

TOTAL

R$

13.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Fonte de Recurso: 1.1.29.000000 – Transferência de recursos do Fundo nacional de assistência social

Red.

Natureza de Despesa

Valor

482

33.90.30.00.00 - Material de consumo (0.1.00.000000)

R$

12.000,00

482

33.90.30.00.00 - Material de consumo (1.1.29.000000)

R$

5.000,00

485

33.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa física

R$

8.000,00

486

33.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica (0.1.00.000000)

R$

8.000,00

486

33.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica (1.1.29.000000)

R$

10.000,00

527

33.90.30.00.00 - Material de consumo

R$

1.000,00

537

33.90.30.00.00 - Material de consumo

R$

10.000,00

540

33.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica

R$

5.000,00

546

33.90.14.00.00 – Diária – Civil

R$

2.000,00

547

33.90.30.00.00 - Material de consumo

R$

9.000,00

549

33.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica

R$

7.000,00

551

33.90.14.00.00 – Diária – Civil

R$

1.000,00

552

33.90.30.00.00 - Material de consumo

R$

2.000,00

554

33.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica

R$

5.000,00

573

33.90.30.00.00 - Material de consumo

R$

4.000,00

TOTAL

R$

89.000,00

TOTAL GERAL

R$

750.000,00

Artigo 3º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, anular-se-á total ou parcial, as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:

Secretaria de Planejamento e Administração

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Red.

Natureza de Despesa

Valor

55

33.90.30.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

21.000,00

56

33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção

R$

4.000,00

61

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

1.189,55

77

32.90.21.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato

R$

16.000,00

TOTAL

R$

42.189,55

Secretaria de educação

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de impostos e transferências de imposto Educação

Fonte de Recurso: 0.1.15.000000 – Transferência de recursos do Fundo nacional de desenvolvimento da educação

Red.

Natureza de Despesa

Valor

86

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

1.000,00

87

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

2.000,00

88

31.90.05.00.00 – Outros benefícios previdenciários do servidor

R$

500,00

95

33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção

R$

5.000,00

98

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

6.700,00

122

33.50.41.00.00 – Contribuições

R$

5.000,00

125

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil

R$

50.066,63

135

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

26.000,00

139

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

800,00

143

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

7.066,10

149

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

2.200,00

150

33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção

R$

500,00

151

33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

R$

500,00

152

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

153

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

1.000,00

155

31.90.05.00.00 – Outros benefícios previdenciários do servidor

R$

2.000,00

159

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

1.000,00

160

31.90.05.00.00 – Outros benefícios previdenciários do servidor

R$

500,00

161

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil

R$

5.000,00

162

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.621,49

163

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

500,00

170

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

8.128,00

180

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

2.300,00

181

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

2.000,00

184

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

10.000,00

183

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

20.000,00

613

31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

10.000,00

614

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

16.000,00

615

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

616

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

TOTAL GERAL

R$

204.382,22

Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 1.1.02.000000 – Recursos de impostos e transferências de impostos saúde

Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 1.1.14.000000 – Transferência de recursos do Sistema Único de saúde

Red.

Natureza de Despesa

Valor

349

31.90.05.00.00 – Outros benefícios previdenciários do servidor

R$

200,00

362

31.90.05.00.00 – Outros benefícios previdenciários do servidor

R$

350,00

368

33.90.32.00.00 – Material de distribuição gratuita

R$

450,00

369

33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção

R$

12.700,00

370

33.90.34.00.00 – Outras despesas pessoal dec. Contratos terceirizados

R$

1.000,00

372

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

26.000,00

381

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

760,00

384

31.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil

R$

3.000,00

385

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

600,00

386

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

600,00

388

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

12.000,00

393

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

600,00

395

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

100,00

398

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

1.000,00

399

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

2.500,00

400

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

3.000,00

407

31.90.05.00.00 – Outros benefícios previdenciários do servidor

R$

100,00

414

33.90.34.00.00 – Outras despesas pessoal dec. Contratos terceirizados

R$

1.000,00

417

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

175.741,00

418

33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção

R$

12.000,00

420

31.90.05.00.00 – Outros benefícios previdenciários do servidor

R$

100,00

424

33.90.14.00.00 – Diárias – Civil

R$

2.285,00

426

33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção

R$

2.000,00

427

33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

R$

2.000,00

428

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.591,50

TOTAL

R$

265.677,50

Secretaria de Obras Transportes e Serviços Urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Fonte de Recurso: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e habitação

Red.

Natureza de Despesa

Valor

445

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

28.000,00

459

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

13.200,00

461

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

23.363,00

462

44.90.51.00.00 – Obras e instalações

R$

9.300,00

463

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

15.800,00

TOTAL

R$

89.663,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Fonte de Recurso: 1.1.29.000000 – Transferência de recursos do Fundo nacional de assistência social

Red.

Natureza de Despesa

Valor

487

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

804,52

516

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

625,16

530

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

917,00

531

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

2.370,40

542

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

4.180,00

561

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

15.000,00

558

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

3.000,00

561

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

24.000,00

564

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

2.500,00

562

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com locomoção

R$

1.496,41

563

33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

R$

15.500,00

565

33.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

R$

5.000,00

566

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

2.000,00

567

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

5.000,00

568

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

5.000,00

569

44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

R$

5.000.00

571

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

7.000,00

574

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com locomoção

R$

5.000,00

575

33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

R$

5.000,00

578

33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

R$

212,00

586

31.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado

R$

7.000,00

587

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

7.000,00

588

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.500,00

589

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.500,00

590

33.90.14.00.00 – Diárias – Civil

R$

1.400,00

591

33.90.30.00.00 – Material de consumo

R$

4.070,00

592

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com locomoção

R$

1.112,24

593

33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

R$

5.000,00

594

33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

R$

1.600,00

595

44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente

R$

6.300,00

TOTAL

R$

148.087,73

Red.

Natureza de Despesa

Valor

TOTAL GERAL

R$

750.000,00

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, 07 de Novembro de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal