PORTARIA Nº. 242/2016
9 de Novembro de 2016
“Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2016 em face da servidora pública Sra. Paula Naiara Vieira Fernandes.”
EDILSON CESAR DOS SANTOSPrefeito Municipal em Exercício de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pela Secretária Municipal de Administração quanto à suposta conduta da servidora estaria prestando manifestação de desapreço a administração publica, bem como cometendo a terceiro informações de sua repartição.
Considerando que, enquanto prestador de serviço público do Município de Nova Maringá/MT está sujeito aos termos da Lei Municipal n°. 293/2003.
Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno acima, demonstra que a servidora supostamente deixou de cumprir com seus deveres descritos no art. 113, inciso II e VIII da Lei n.º 293/2003, incidindo assim no art. 115, inciso V da Lei n.º 293/2003;
Considerando que as supostas condutas são passiveis de demissão nos termos do art. 131, inciso IX da Lei n.º 293/2003;
Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;
Considerando o art. 147 e seguintes da Lei n.º 293/2003 e demais normas pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR a Comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria n.º 183/2016, para apurar os fatos e atos imputados em face da servidora pública SRA. PAULA NAIARA VIEIRA FERNANDES, portadora do RG 26881281-0 SSP/SP e CPF n.º 00883004127, efetiva no cargo de Enfermeira Padrão na lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ficando instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n.º 03/2016.
Art. 2 º - A comissão nomeada acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação para a conclusão o processo administrativo.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 12 de setembro de 2016.
EDILSON CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício