PROCESSO N.º 031/2016.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA – MT;

CONTRATADA: G. LANZARINI - ME;

ESPÉCIE: RESCISÃO;

OBJETO: Constitui objeto da presente Licitação a prestação de serviços de Assessoria para apuração do índice e participação do município na arrecadação do ICMS, cota parte 25% a vigorar no ano de 2017, apuração e monitoração das informações dos valores do ITR (Imposto Territorial Rural), apuração e monitoração das informações dos valores do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis), no município de Nova Guarita – MT.

FUNDAMENTO: A Presente Rescisão tem como amparo legal o artigo 78, Inciso XII c/c artigo 79, Inciso II, da Lei Federal n. ° 8.666/93.

ASSINATURA: 01/11/2016.