LEI MUNICIPAL Nº 1493/16

DE 03 de novembro de 2016.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de imóvel para a instalação de Sala da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

ARTIGO 2º - O prazo da referida locação será por um período de 06 (seis) meses.

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para prover as despesas com a instalação da Sala da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na conta do Gabinete do Prefeito na seguinte rubrica orçamentária.

02.01.04.122.0002.2002.339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 7.500,00

ARTIGO 4º - Para dar cobertura ao crédito orçamentário aberto no artigo anterior serão utilizados recursos de anulação total ou parcial de dotações conforme Art. 43, Inciso III da Lei Federal 4.320/64.

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos três dias do mês de novembro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 993/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.