LEI MUNICIPAL N.º 800 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento e dá outras providências.”

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de CREDITOADICIONAL SUPLEMENTAR, até o limite de mais 5% (cinco por cento) na Lei Orçamentaria Anual nº 777/2015, vigente para o exercício de 2016, conforme artigo 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64.

Art. 2º - Servirá de cobertura ao Crédito Suplementar aberto no artigo anterior, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias vigente no orçamento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal