DECRETO Nº 3.813 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.016.
9 de Novembro de 2016
DECRETO Nº 3.813 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n° 3.707/2015, Crédito Adicional Suplementar no valor 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), por excesso de arrecadação.”
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 3764, de 17 de Outubro de 2016;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender a seguinte dotação Orçamentária:
0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0006 - BARRA DO GARÇAS UMA ADMINISTRAÇÃO HUMANITÁRIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
2020 - DESENV. ATIV. DO BARRAPREV
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...R$ 800.000,00
TOTAL ..........................................................................................................................R$ 800.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior ocorrerá por conta de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, em 07 de novembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal