DATA: 08 de novembro de 2016

SÚMULA: Instaura Tomada de Contas Especial no âmbito da Prefeitura de Sinop e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas no ACÓRDÃO Nº. 570/2016 – TP do Processo nº. 2.636-0/2015 e apenso 1.554-7/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar, no âmbito Prefeitura de Sinop, Tomada de Contas Especial para apuração dos apontamentos constantes do Processo n°. 2.636-0/2015 e apenso 1.554-7/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, tendo por objetivo apurar:

I - o valor efetivamente compensado pela Prefeitura Municipal de Sinop referente às contribuições previdenciárias impugnadas judicialmente;

II – o valor efetivamente pago à empresa FAMA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA-EPP;

III - a homologação ou não por parte da Receita Federal do Brasil;

IV - caso evidenciada a compensação indevida e o prejuízo ao erário, deve-se identificar os responsáveis pela ordem de compensação, bem como os responsáveis pelo cálculo dos valores indevidamente compensados, inclusive, trazendo a empresa contratada no polo passivo.

Art. 2º. Designar, para tal finalidade, os servidores abaixo relacionados, aos quais competem a formalização, a instrução e a conclusão da Tomada de Contas Especial, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme segue:

I – Joel Meyer, mat. nº 9129 – Presidente;

II –– Ângela Grasiela Goldschmidt, mat. nº 5639, Secretária;

III – Nádia Simone Rodas Correia, mat. nº 6354 – Membro.

Art. 3º. Oficiar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, comunicando-lhe da instauração da presente Tomada de Contas Especial.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 08 de novembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal