PORTARIA Nº 12.167 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.016.
9 de Novembro de 2016
PORTARIA Nº 12.167 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.016.
“Dispõe sobre demissão do Quadro de Provimento Efetivo a servidora que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Processo Administrativo, referente à Portaria nº 11.789, de 06 de junho de 2016, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos;
Considerando o Relatório final conclusivo manifestando no sentido de que houve abandono de emprego com infringência no Art. 149, inciso II, da Lei Complementar nº 03/1991;
Considerando o princípio do interesse público e da Administração Pública, que devem ser observados com rigor e determinação, afim de que o dever de bem servir a coletividade seja plenamente alcançado,
R E S O L V E:
Art. 1º – Demitir, com base no Art. 149, inciso II da Lei Complementar nº 03, de 04/12/1991, a servidora SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Apoio Administrativo Educacional.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 07 de novembro de 2.016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal