LEI Nº 2352/2016
9 de Novembro de 2016
DATA: 08 de novembro de 2016
SÚMULA: Altera a Lei n° 568/99, de 25 de outubro de 1999, criando no Lotacionograma do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Sinop as vagas que especifica, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 568/1999, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Salários da Prefeitura, estabelecendo o Lotacionograma e regulamentando as atribuições dos respectivos cargos.
Art. 2º. O ANEXO II – LOTACIONOGRAMA GERAL, da Lei nº 568/99, de 25 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido das vagas no quadro de provimento efetivo estabelecidas no ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se for o caso, e será preenchido no exercício de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 de novembro de 2016
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
LOTACIONOGRAMA GERAL
I – QUADRO EFETIVO:
| CARGO | TOTAL DE VAGAS |
| Auxiliar de Manutenção de Infraestrutura | 40 |
| Auxiliar de Nutrição | 40 |
| Multimeio Didático | 20 |
| ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO | |||||||||||||||||
| DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) | |||||||||||||||||
| DESCRIÇAO DO EVENTO: Vagas para incluir no Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação. 40 vagas para Auxiliar Manutenção de Infraestrutura 40 horas, 40 vagas para Auxiliar de Nutrição 40 horas, 20 vagas para Técnico Administrativo Educacional 40 horas Justificativa: As referidas admissões são necessárias para substituição dos ausentes de convocações anteriores, realizadas através do Concurso Público 001/2015 e tambem para substituir as aposentadorias, falecimento e exonerações. Informamos que os recursos Previsto na LOA para a Secretaria Municipal de Educação para o ano de 2017 é de R$ 64.198.835,23, neste momento nossa folha é de R$ 58.499.177,55. | |||||||||||||||||
| CRIAÇÃO: | EXPANSÃO X | APERFEIÇOAMENTO | |||||||||||||||
| Art. 169, § 1º, I da CF1 | |||||||||||||||||
| Ato que aumenta a despesa: | |||||||||||||||||
| ( ) criaçao de cargos ou funções; | |||||||||||||||||
| ( X ) admissão ou contrataçao de pessoal, a qualquer título; | |||||||||||||||||
| ( ) concessão de qualquer vantagem; | |||||||||||||||||
| ( ) aumento de remuneração; | |||||||||||||||||
| ( ) alteração de estrutura de carreiras | |||||||||||||||||
| Descrição do ato: Para incluir Vagas no Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação. 40 vagas para Auxiliar Manutenção de Infraestrutura 40 horas, 40 vagas para Auxiliar de Nutrição 40 horas, 20 vagas para Técnico Administrativo Educaçional 40 horas. | |||||||||||||||||
| 1 Art. 169 . ... | |||||||||||||||||
| § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | |||||||||||||||||
| I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; | |||||||||||||||||
| A) DESPESA COM PESSOAL DO ÓRGÃO, PROJETADA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO, SEM CONSIDERAR O AUMENTO PRETENDIDO | |||||||||||||||||
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizada R$ | ||||||||||||||||
| 3190. | 49.461.054,62 | ||||||||||||||||
| 3191. | 9.038.122,93 | ||||||||||||||||
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | 58.499.177,55 | ||||||||||||||||
| MEMÓRIA DE CÁLCULO: foi tomado como base o valor da folha de pagamento executado de janeiro à agosto de 2016 (Relatório Auxiliar LRF Despesas no Exercício - Despesas Liquidadas por Desdobramento de Despesas) mais reajuste de 7% previsto aos servidores. resultando em R$ 49.461.051,62 A mesma fórmula foi aplicada aos encargos encontrando o valor de 15,45% R$ 9.038.122,93 que somado ao valor das despesas com salários resultou em uma folha prevista de R$ 58.499.177,55. | |||||||||||||||||
| I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO | |||||||||||||||||
| Art. 16, I e § 2º da LRF | |||||||||||||||||
| B) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS | |||||||||||||||||
| 2017 | 2018 | 2019 | Total da Despesa Aumentada no Período | ||||||||||||||
| 3190. | R$ 49.461.054,62 | R$ 52.923.328,44 | R$ 56.627.961,43 | R$ 159.012.344,49 | |||||||||||||
| 3191. | R$ 9.038.122,55 | R$ 9.670.791,12 | R$ 10.347.746,50 | R$ 29.056.660,17 | |||||||||||||
| Total das Despesas | R$ 58.499.177,17 | R$ 62.594.119,56 | R$ 66.975.707,93 | R$ 188.069.004,66 | |||||||||||||
| MEMÓRIA DE CÁLCULO: | |||||||||||||||||
| Para o ano de 2017: Tomou-se o valor reservado para pagamento de todos os servidores da Educação que é de R$ 64.198.835,73, descontou-se o valor previsto da folha para 2017 de 58.499.177,55 e acrescentou-se 7% para 2018 e para 2019. | |||||||||||||||||
| Para o ano de 2018: Tomou-se o valor do salário dos cargos a serem contratados, multiplicado pelo número de vagas, multiplicando os subsídios por 12,33 (11 meses + 13º salário + 1/3 de Férias ), acrescentando-se 15,45% de encargos e previdência e para 2019: Acrescentou-se 7% ao ano em cima do valor de 2018. | |||||||||||||||||
| RELAÇÃO DE SERVIDORES DESISTENTES E/OU AFASTADOS | |||||||||||||||||
| QUANTIDADE | Cargo | Data da Exoneração ou Desistencia | Salario | Valor para 2017 | Encargos 15.45%Concursados 22% Contratados | Valor que não sera executado em 2017 | |||||||||||
| 0 | 0 | 0 | 0.000,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | |||||||||||
| C) DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (A + B) | |||||||||||||||||
| Descrição por modalidade de aplicação: INPACTO NEGATIVO DE R$ 12,02 | Valor | ||||||||||||||||
| 3190. | 49.461.054,62 | ||||||||||||||||
| 3191. | 9.038.122,93 | ||||||||||||||||
| TOTAL | 58.499.177,55 | ||||||||||||||||
| Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos a serem substituídos pela nova contratação, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados | |||||||||||||||||
| Da mesma forma, evidenciar o valor das nomeações. | |||||||||||||||||
| Justificamos para incluir Vagas no Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação. 40 vagas para Auxiliar Manutenção de Infraestrutura 40 horas, 40 vagas para Auxiliar de Nutrição 40 horas, 20 vagas para Técnico Administrativo Educaçional 40 horas. | |||||||||||||||||
| Art. 169, §1º, I da CF1 | |||||||||||||||||
| Art. 17, § 1º da LRF | |||||||||||||||||
| D) DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | |||||||||||||||||
| Descrição do evento: para incluir Vagas no Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação. 40 vagas para Auxiliar Manutenção de Infraestrutura 40 horas, 40 vagas para Auxiliar de Nutrição 40 horas, 20 vagas para Técnico Administrativo Educaçional 40 horas. | 2017 (Exercício que entra em vigor) | Total | |||||||||||||||
| D) Valor Existente na Dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) | 64.198.835,73 | 64.198.835,73 | |||||||||||||||
| Nota Explicativa: Para apuração do valor do orçamento atualizado para 2016 foi utilizado o valor do Relatório Auxiliar LRF Categoria “Orçados” destinado a despesas com pessoal R$ 64.198.835,73 | |||||||||||||||||
| Art. 17, § 2º e § 4º da LRF | |||||||||||||||||
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | |||||||||||||||||
| Descrição do evento: | 2017 | 2018 | 2019 | Total | |||||||||||||
| Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Receita Corrente Líquida) | 0,00 | 62.594.119,56 | 577.322,67 | 63.171.442,23 | |||||||||||||
| Redução de Despesas de Caráter Continuado órgão 3 | |||||||||||||||||
| Nota Explicativa 1: Exercício de 2017: O Orçamento Previsto para a Secretaria Municipal de Educação na LOA para o exercício de 2017 é de R$ 64.198.835,73 ( sessenta e quatro milhões, cento e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e tres centavos). Conforme metodologia de cálculo apresentada no presente anexo a projeção das despesas com pessoal no inicio do ano é de R$ 58.499.177,55 ( cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e nove milcento e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), portanto há saldo para as vagas solicitadas no Lotacionograma, resaltamos que essas vagas serão preeenchidas de acordo com as necessidades. | |||||||||||||||||
| Convocação para incluir Vagas no Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação. 40 vagas para Auxiliar Manutenção de Infraestrutura 40 horas, 40 vagas para Auxiliar de Nutrição 40 horas, 20 vagas para Técnico Administrativo Educaçional 40 horas. | |||||||||||||||||
| Nota Explicativa 2: Exercícios de 2017 e 2018: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF. E ainda nas previsões de despesas para os exercícios de 2017 e 2018 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. | |||||||||||||||||
| Assinatura do Solicitante da Despesa | Assinatura Secretária Munic. de Educação e Ordenador de Despesas | Assinatura do Responsável pelo Orçamento da SME | |||||||||||||||
| 3 A coluna que trata do exercício que entra em vigor a despesa somente será preenchida caso o orçamento não seja suficiente para sua cobertura | |||||||||||||||||
| Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO. | |||||||||||||||||
| Sinop-MT. 08 de novembro 2016 | |||||||||||||||||
| JUAREZ COSTA | |||||||||||||||||
| Prefeito Municipal | |||||||||||||||||