LEI MUNICIPAL N.º 776/2016, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.

“Altera a redação dos incisos III do art.3º e o inciso III do art. 4º da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, que Institui segregação das massas dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas como forma de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do PREVI-COCALINHO e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso III do artigo 3º e o inciso III do 4º da Lei Municipal n.º 671 de 04 de setembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 3º ...

III - de uma contribuição mensal do Município de Cocalinho, incluídas suas autarquias e fundações, igual a 11,37% (onze inteiros e trinta sete centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, pelos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive das suas autarquias e fundações;

Art. 4º ...

III - de uma contribuição mensal do Município de Cocalinho, pelos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, igual a 20,37% (vinte inteiros e trinta e sete centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados vinculados a este Plano, podendo ocorrer aportes mensais, conforme disposto no § 4º deste artigo;

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em Agosto/2016.

Art. 3º As contribuições previdenciárias previstas no inciso III do artigo 3º e inciso III do art. 4º na redação dada por esta lei serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis.

Luiz Henrique do Amaral Rogério Moreira

Prefeito Municipal Secretário de Administração