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Pref. Porto Esperidião

O Diretor Executivo do PREVIPORTO, Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144,§1º, inciso I, da Lei Municipal Complementar n.º 016/03, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal de n.º 020/2005, de 14 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da servidora Sra. Deonice de Fatima Santana, portadora doRG n.º 958.017 - SSP/MT, inscrita no CPF n.º 010.803.661-80 e da Cédula Eleitoral 17211818/64, zona “018”, Seção “0156”,efetivano cargo de Agente de Serviços Gerais, nível “XII”, classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com um total de 4.505 dias trabalhado, ou seja, 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO de n.º 036/2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião/MT, 03 de novembro de 2016.

JOSÉ RENATO MARTINSDiretor ExecutivoHOMOLOGO:GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRAPrefeito Municipal