LEI MUNICIPAL Nº 373 DE 20 DE JUNHO DE 2016
9 de Novembro de 2016
PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre a criação de rubrica orçamentária e abertura de crédito suplementar no Orçamento em vigor de que trata a LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 – LOA 2016 e dá outras providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária a ser criada:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Gestão de Saúde
Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos Programa Atenção Básica (PAB FIXO e PAB VARIAVEL)
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 0014 | 150.000,00 |
Parágrafo Único – Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Gestão de Saúde
Projeto/Atividade: 2.143 – Manutenção e Encargos Programa Atenção Básica (PAB FIXO e PAB VARIAVEL)
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 147 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 0002 | 150.000,00 |
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente o credito adicional suplementar no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), na seguinte Projeto/Atividade e dotação orçamentária a ser criada:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.173 – Manutenção e Encargos Programa – Saúde Bucal
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0001 | 15.000,00 | |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0014 | 40.000,00 | |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0002 | 35.000,00 | |
| 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | 0002 | 19.000,00 | |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0002 | 5.000,00 | |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0014 | 5.000,00 | |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0001 | 10.000,00 | |
| Total | 129.000,00 |
Parágrafo Único – Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 147 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0002 | 39.000,00 |
| 140 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0002 | 90.000,00 |
| Total | 129.000,00 |
Art. 3º. Fica autorizada a criação, a inserção das rubricas de que tratam os artigos anteriores nas Leis Orçamentária Anual de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 e Lei Municipal nº 301/2013 de 18.10.2013 (PPA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 20 de Junho de 2016.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal