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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Cria o Programa de Valorização das Escolas Municipais de Rondolândia (PROVER) para atender as unidades escolares urbanas e rurais da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Valorização das Escolas Municipais de Rondolândia (PROVER), com o objetivo de dar suporte e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino nas unidades escolares urbanas e rurais da rede pública de Rondolândia- MT, proporcionando maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas atividades.

Art. 2º O Programa de Valorização das Escolas Municipais de Rondolândia (PROVER), instituído pela presente lei, constitui-se em um mecanismo de apoio financeiro e será executado através da transferênciamensal de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação às instituições municipais de ensino das zonas urbana e rural por meio de suas unidades executoras.

§ 1º Para a viabilidade orçamentária, o Poder Executivo Municipal poderá criar, mediante decreto, crédito adicional no Orçamento de 2016, visando atender as despesas previstas nesta lei, sem prejuízo das previsões nas leis orçamentárias seguintes.

§ 2º Entende-se por unidade executora, para os fins do que dispõe esta lei, a entidade de direito público, devidamente constituída e com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativa da unidade de ensino, composta de pessoas da comunidade escolar, representando pais, alunos, professores e demais servidores do respectivo estabelecimento, obedecida a legislação específica.

§ 3º Ficam incluídas no (PROVER) as Escolas Municipais Indígenas Zoró e Suruí.

Art. 3º O Programa de Valorização das Escolas Municipais de Rondolândia (PROVER) terá como fontes de recursos os oriundos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB e/ou Orçamento Geral do Município.

Art. 4º O total de recursos a ser repassado a cada unidade executora proveniente da fonte de recursos de que trata o Art. 3º desta lei será estabelecido da seguinte forma:

NÚMERO DE ALUNOS

VALORES A SEREM REPASSADOS

ESCOLAS DE 20 A 50 ALUNOS

100,00 MENSAL

ESCOLAS DE 51 A 70 ALUNOS

200,00 MENSAL

ESCOLAS DE 71 A 100 ALUNOS

250,00 MENSAL

ESCOLAS DE 101 A 150 ALUNOS

300,00 MENSAL

Art. 5° Os recursos do Programa de Valorização das Escolas Municipais de Rondolândia (PROVER) serão repassados aos estabelecimentos de ensino da rede municipal mensalmente, através de transferência bancária ao colegiado escolar, devendo ser prestado contas até o décimo dia útil do mês seguinte, sob pena de não receber novo repasse.

§ 1º Os repasses deverão ser realizados na segunda quinzena de cada mês, logo após a prestação de contas do mês anterior.

§ 2º Atraso, omissão ou irregularidade na prestação de contas compromete o repasse subseqüente e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.

§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, após exame preliminar da prestação de contas, encaminhá-la ao Controle Interno onde será apreciada.

§ 4º O valor não utilizado no mês referência poderá ser cumulativo para o segundo, quando o mesmo deverá ser utilizado à sua totalidade ou devolvido pelas vias legais aos cofres do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º As unidades escolares da rede municipal de ensino somente serão beneficiadas se dispuserem de unidades executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos financeiros a elas destinados.

§ 1º Os recursos serão repassados a cada unidade executora mediante depósito direto em conta corrente aberta especificamente para esse fim na Agência do Banco do Brasil, sendo responsáveis por sua movimentação os representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos.

§ 2º As escolas que ainda não tenham unidade executora própria ou nas quais estas não estejam aptas para a percepção dos recursos continuarão sendo atendidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, com apoio do Controle Interno Municipal, elaborará e encaminhará as Unidades Executoras, instrução normativa detalhando a documentação necessária para a formalização da adesão e habilitação ao Programa de Valorização das Escolas Municipais de Rondolândia (PROVER) bem como sobre a aplicação e a forma de Prestação de Contas dos recursos recebidos.

Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal de Educação acompanhar a execução do Programa de Valorização das Escolas Municipais de Rondolândia (PROVER) e fiscalizar a aplicação dos recursos. Ao Controle Interno caberá analisar e emitir relatórios pela aprovação ou reprovação das Prestações de Contas.

Art. 8º Os recursos relativos ao Programa de Valorização das Escolas Municipais de Rondolândia (PROVER) poderão ser destinados para a cobertura de despesas com material de consumo e contratação de pessoa jurídica e/ou física para as seguintes finalidades:

I - manutenção e conservação dos prédios escolares;

II - aquisição dos materiais de consumo necessários ao funcionamento da unidade escolar, em caráter emergencial;

III - implementação de projeto pedagógico;

IV - aquisição de material didático e pedagógico.

Art. 09 O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de ensino, a transferência e a aplicação dos recursos serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelos Conselhos competentes, com o assessoramento técnico da Secretaria Municipal de Finanças e Controle interno a quem competem a verificação dos aspectos financeiro, contábil e orçamentário.

§ 1º. Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais atualizados, relativos aos recursos repassados ficarão, permanentemente, à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como da Câmara Municipal e dos órgãos municipais de controle interno.

§ 2º. A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução do Programa de Valorização das Escolas Municipais de Rondolândia (PROVER), podendo requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos citados § 1º e caput deste artigo.

I – Caberão às Unidades Executoras o exercício pleno da autonomia de gestão do Programa de Valorização das Escolas Municipais de Rondolândia (PROVER), assegurando à comunidade escolar participação sistemática e efetiva nas decisões colegiadas, desde a seleção das necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado do emprego dos recursos do Programa.

Art. 10 Esta lei será regulamentada por decreto pela Chefe do Poder Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos, observando a legislação pertinente.

Art. 11 Normas procedimentais de funcionamento do Programa de Valorização das Escolas Municipais de Rondolândia (PROVER), poderão ser redefinidas pela Secretaria Municipal de Educação, que elaborará cartilha com todas as orientações necessárias para o seu bom andamento, sempre observando esta lei e as demais aplicáveis à espécie.

Art. 12. O recurso financeiro repassado para Programa de Valorização das Escolas Municipais de Rondolândia (PROVER), não poderá ser utilizado para pagamento de multas, impostos, serviços de contador, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte, energia elétrica e taxas de qualquer natureza.

Parágrafo Único - O pagamento de pessoal será permitido quando se tratar de prestação de mão-de-obra esporádica e sem vínculo empregatício;

Art. 13. Fica o Município de Rondolândia autorizado a suspender o repasse dos recursos do Programa de Valorização das Escolas Municipais de Rondolândia (PROVER), à unidade executora que:

I - deixar de efetuar a prestação de contas conforme prazo e condições estipuladas;

II - deixar de cumprir as orientações estabelecidas nesta Lei e em legislação suplementar sobre a aplicação de recursos públicos;

III - tiver sua prestação de contas rejeitada pela Controladoria Geral do Município.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Rondolândia, 04 de Julho de 2016.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal