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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

“Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2017/2020 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e Ela promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Rondolândia para o quadriênio 2017/2020 é fixado no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil duzentos reais), obedecido às disposições contidas no Art. 29, VI, Art. 29-A, I, da Constituição Federal e Art. 20, V, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Rondolândia, para o quadriênio de 2017/2020 é fixado no valor de 2.160,00 (Dois mil centos sessenta reais).

Art. 3º - Os subsídios de que trata o Art. 1º e Art. 2º desta lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI, Art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 4º - As despesas com execução da presente lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia - MT, 12 de Setembro de 2016.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal