LEI Nº 472/2016 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
9 de Novembro de 2016
LEI Nº 472/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do valor original do orçamento vigente, a Lei Municipal 443/2015.
Art.2º.Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar que menciona a presente Lei serão disponibilizados da apuração de anulação parcial de dotação, transposição, remanejamento e / ou excesso de arrecadação, conforme os incisos I, II, III e IV artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, aos 08 de novembro de 2016.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal