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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 472/2016

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do valor original do orçamento vigente, a Lei Municipal 443/2015.

Art.2º.Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar que menciona a presente Lei serão disponibilizados da apuração de anulação parcial de dotação, transposição, remanejamento e / ou excesso de arrecadação, conforme os incisos I, II, III e IV artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, aos 08 de novembro de 2016.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal