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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2017/2020 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que o Plenário aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Rondolândia-MT, a que se refere o Art. 29, inc. V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2017/2020, e fixado nos seguintes valores:

I – Prefeito: 10.000,00 (dez mil reais)

II- Vice-Prefeito: 6.000,00 (seis mil reais)

III- Secretários Municipais: 4.000,00 00 (quatro mil reais).

Art. 2.º - Os subsídios de que trata o Art. 1º, inc. I, II e III é fixado em parcela única, obedecido as disposições contidas no Art. 37, inc. X e XI, Art. 39, § 4º, Art. 169 da C.F. e Art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000 e Art. 20, inc. V, da Lei Orgânica Municipal.

Art.3.º - As despesas com execução da presente lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.

Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia - MT, aos 12 de Setembro de 2016.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal