PORTARIA N.º 157/2016

de 09 de Novembro 2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Oacy Ferreira Lemes.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c o art. 82-A, incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 1.053 de 05 de setembro de 2006, que altera a Lei n.º 975/2004 que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, e ainda a Lei 1.435, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Administração Pública do Município de Rosário Oeste.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. OACY FERREIRA LEMES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 121.592 – SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 107.489.461-87, servidor Efetivo no cargo de Pedreiro, Classe “A”, Nível “09”, contando com 35 (trinta e cinco) anos e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2016.04.00038P, a partir de 01/11/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 09 de novembro de 2016.

MARIA NILDECI BEZERRA RIBEIRO

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal