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Pref. Alto Paraguai

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2016

PREGÃO Nº 020/2016

VALIDADE: 12 (Doze) MESES

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, através do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Adair José Alves Moreira, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º 0928786-8, SSP/MT, e inscrito no CPF sob o n.º 604.418.441-20, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 020/2015 publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS (AMM), JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL, bem como a classificação das propostas e sua respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa SUPERMERCADO TEODORO, localizado na RUA: Cedro Rosa, S/N, Bairro: Novo Diamantino, Diamantino – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 07.854.126/0001-72, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por ITEM, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto N° 3.931 de 19 de setembro de 2001, Decreto Municipal Nº004/2009 e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Parágrafo Primeiro - A presente Licitação tem por objeto o Registro de Preços paraa Aquisição de Gêneros alimentícios e produtos de limpeza para atender as necessidades das Secretarias Municipais, deste município, conforme especificações constantes no anexo I.

Parágrafo Segundo - Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, para aquisição conforme abaixo especificados:

VALORES REGISTRADOS

LOTE I

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

DESCRIMINAÇÃO

QUANT

R$

TOTAL

MARCA

1

Kg

ABOBORA VERDE

150

3,95

592,50

IN NATURA

2

PCT

AÇAFRÃO – PCT PEQUENO

150

1,50

225,00

DOLENCE

3

Und

ACHOCOLATADO 400 G

150

6,60

990,00

MUKI

4

UND

AÇUCAR 2 KG

3.750

5,24

19.650,00

DOCE DIA

5

PCT

ALFACE PCT MEDIO

250

3,16

790,00

IN NATURA

6

KG

ALHO

200

28,03

5.606,00

IN NATURA

7

UND

AMIDO MILHO 500 G

200

5,76

1.152,00

MAISENA

8

UND

ARROZ PCT 5 KG

250

17,81

4.452,50

AMELIA

9

UND

AZEITONA GRANDE

250

8,91

2.227,50

RIVOLI

10

kg

BANANA MAÇÃ

500

4,88

2.440,00

IN NATURA

11

KG

BANANA DA TERRA

500

5,68

2.840,00

IN NATURA

12

KG

BATATA INGLESA

500

5,32

2.675,00

IN NATURA

13

KG

BETERRABA

250

3,76

940,00

IN NATURA

14

U ND

BISCOITO ROSQUINHA 800 G

500

10,50

5.250,00

MABEL

15

UND

BISCOITO AGUA E SAL 800 G

500

10,52

5.260,00

MABEL

16

UND

BISCOITO MAISENA 800 G

500

10,52

5.260,00

MABEL

17

UND

BOMBOM PCT 48 UND. PRETO

80

40,00

3.200,00

SONHO DE VALSA

18

U ND

BOMBOM PCT 48 UND. BRANCO

80

40,00

3.200,00

OURO BRANCO

19

KG

CAFÉ KG

2.500

17,44

43.600,00

TANSERA

20

U N

CALDO DE CARNE TABLETE

150

2,73

409,50

MAGGI

21

kg

CARNE BOVINA EM PEDAÇO 1

1.500

18,09

27.135,00

COXÃO MOLE

22

kg

CARNE MOIDA

500

13,78

6.890,00

MUSCULO

23

KG

CARNE SUINA

300

13,59

4.077,00

EXELENCIA

24

U N

CANELA EM CASCA

50

1,25

62,50

DOLENCE

25

U N

CANELA EM PÓ PCT 10 G

50

1,25

62,50

DOLENCE

26

KG

CEBOLA

325

3,55

1.153,75

IN NATURA

27

KG

CENOURA

300

3,77

1.131,00

IN NATURA

28

U N

CHA MATE 500 G

600

15,21

9.126,00

LEÃO

29

U N

CHEIRO VERDE

150

3,02

453,00

TANSERA

30

UN

CHOCOLATE GRANULADO PCT

100

3,25

325,00

DOLENCE

31

UN

COCO RALADO 300 G

150

11,08

1.782,00

MAIS COCO

32

PCT

COLORAL

210

3,20

672,00

DOLENCE

33

PCT

COMINHO EM PÓ PCT

50

1,25

62,50

DOLENCE

34

U N

CREME DE LEITE

200

4,26

852,00

PIRACANJUBA

35

UN

EXTRATO TOMATE 850 G

250

10,10

2.525,00

D’AJUDA

36

UND

FARINHA DE MANDIOCA TORRADA

250

6,33

1.582,50

MASSOM

37

UND

FARINHA DE TRIGO

250

3,59

897,50

BELARINA

38

KG

FEIJÃO TIPO 01

500

10,30

5.150,00

KUMBUCA

39

U N

FERMENTO EM PO

500

2,47

1235,00

ROYAL

40

U N

FERMENTO BIOLOGICO SECO 10 G

150

1,84

276,00

SAFFTI

41

kg

FRANGO COXA S/ COXA

1000

9,69

9.690,00

OURO BELO

42

KG

FRANGO PEITO

800

10,01

8.008,00

OURO BELO

43

KG

FRANGO INTEIRO

500

7,54

3.770,00

OURO BELO

44

UND

FUBA DE MILHO 500 G

150

2,45

367,50

MASSOM

45

kg

LARANJA

500

2,02

1.010,00

IN NATURA

46

UND

LEITE CONDENSADO LATA

500

5,08

2.540,00

ITAMBÉ

47

U N

LEITE INTEGRAL UHT

1.250

5,45

6.812,50

VENCEDOR

48

KG

LINGÜIÇA SALSICHÃO

150

15,43

2.314,50

FORTEZA

49

UND

MAIONEZE 500 G

200

7,32

1.464,00

ARRISCO

50

U N

MACARRÃO ESPAGUETE 500 G

550

3,86

2.123,00

DALLAS

51

UND

MARGARINA 1 KG

500

11,84

5.920,00

DELICIA

52

kg

MAMAO FORMOSA

250

4,63

1.157,50

IN NATURA

53

UND

MANTEIGA 1 KG

300

27,08

8.124,00

LACBON

54

KG

MELANCIA

500

1,82

910,00

IN NATURA

55

LT

MILHO VERDE LT

175

1,99

348,25

QUERO

56

und

MILHO CANJICA 500 G

500

2,22

1.110,00

MASSOM

57

UN

MILHO PIPOCA 500 G

750

2,65

1.987,50

MASSOM

58

KG

MUSARELA

500

36,62

18.310,00

QUEIJO BOM

59

U N

OLEO SOJA 900 ML

500

4,02

2.010,00

SOYA

60

GD

OVOS (GRADE)

150

11.86

1.779,00

ZIANE

61

PCT

PACOTE DE BALINHA (500 UN)

500

8,30

4.150,00

DORI

62

kg

PÃO FRANCES

10.000

10,98

109.800,00

TEODORO

63

PCT

PÃO DE FORMA PCT

4.000

9,50

38.000,00

TEODORO

64

UND

PÃO DE CACHORRO QUENTE

10.000

1,89

18.900,00

TEODORO

65

U N

PIMENTA DO REINO MOIDA 10 G

25

2,27

56,75

DOLENCE

66

UND

PIRULITO PCT 50 UM

50

8,81

440,50

DORI

67

KG

PRESUNTO

500

16,98

8.490,00

EXELENCIA

68

UND

POLPA DE FRUTA CONGELADA DIVERSAS

1.000

3,29

3.290,00

BRAFRUT

69

UND

POLVILHO DOCE 500 G

300

3,46

1.038,00

MASSOM

70

U N

QUEIJO RALADO

500

4,55

2.275,00

VIGOR

71

U N

REFRIGENRANTE DIVERSOS 2 LT

2.500

5,23

13.075,00

DYDYO

72

KG

REPOLHO BRANCO

250

4,07

1.017,50

IN NATURA

73

KG

SAL REFINADO 1 KG

150

1,98

297,00

LEBRE

74

KG

SALSICHA KG

1.000

8,96

8.960,00

PERDIGÃO

75

KG

SALGADINHO PARA FESTA (CENTRO)

5000

42,92

214.600,00

TEODORO

76

KG

SUCO EM PÓ 1 KG

500

10,43

5.215,00

QUALIMAX

77

KG

SUCO CONGELADO MARACUJA 500 G

500

8,14

4.070,00

DAFRUTA

78

UND

SUCO CONCENTRADO CAJU 500 G

500

4,29

2.145,00

DAFRUTA

79

UND

TEMPERRO COMPLETO 1 KG

150

5,13

769,50

TIO JONAS

80

KG

TOMATE

550

5,38

2.959,00

IN NATURA

81

UND

UVA PASSAS PCT

300

5,82

1.746,00

LAVIOLETERA

82

UND

VINAGRE

75

4,68

351,00

CASTELO

697.611,25

Valor total da proposta: R$ 697.611,25 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil Seiscentos e Onze Reais e Vinte e Cinco Centavos).

Parágrafo Terceiro – Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Parágrafo Único – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria de Administração, através do Almoxarifado Central – Setor de Compras - no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica do Município, nas questões legais.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

Os preços registrados, a especificações dos produtos, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se elencados no Quadro Comparativo de Preços, em ordem de classificação no processo licitatório de Pregão Presencial nº. 021/2016 - SRP.

CLÁUSULA QUINTA - Do(s) LOCAL (Is) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

Os materiais/produtos deverão ser entregues exclusivamente na Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ou conforme determinado pela mesma, através de autorização por escrito.

Parágrafo Primeiro - Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na sede do Município, nos dias e horários estipulados na Ordem de Fornecimento/empenho/Requisição.

Parágrafo Segundo - O prazo de entrega será imediato, contados a partir da expedição da Ordem de Fornecimento/empenho/Requisição expedida pelo Setor de Compras do Almoxarifado da Prefeitura.

CLÁUSULA SEXTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos, e na legislação pertinente.

Parágrafo Primeiro - As aquisições dos produtos registradas neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Execução Orçamentária, com Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras, contendo o nº. da ATA, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

Parágrafo Segundo - A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolvê-la ao Setor de Compras no prazo de 02 (dois) dias a contar da data do seu recebimento.

Parágrafo Terceiro - Se fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar a Nota de Empenho, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Setor de Compras, de acordo com o especificado no Edital e no Anexo I-A, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente bem como dar ciência ao Setor de Compras, Imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Setor de Compras, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do Fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos produtos objeto desta ATA não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente ao Setor de Compras qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX - fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo Setor de Compras;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou Omissão de Fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI - substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3 (três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

XII - emitir relatório mensal dos materiais entregues no período, constando a data, NF, Órgão/Local de entrega, Responsável pelo recebimento e outras informações necessárias ao controle dos produtos entregues.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I. todo e qualquer dano que causar ao Órgão ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo Setor de Compras;

II. todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III. toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas à Prefeitura Municipal de Alto Paraguai por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas pela mesma ao Órgão/Entidade, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

Parágrafo Primeiro - a CONTRATADA autoriza a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

Parágrafo Segundo – a ausência ou omissão da fiscalização do Setor de Compras não eximirá CONTRATADA das responsabilidades previstas nesta ATA.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai obriga-se a:

I. indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II. permitir ao pessoal da contratada acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III. notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade e encontrada no fornecimento dos produtos;

IV. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta Ata.

Parágrafo único: caberá ao Setor de Compras promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados do mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA — DO PAGAMENTO.

A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai efetuará o pagamento à CONTRATADA, através de crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA preferencialmente em, até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota Fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento, com o respectivo comprovante de que o fornecimento foi realizado a contento.

Parágrafo Primeiro — Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

Parágrafo Segundo — Para cada Nota de Empenho, a Contratada deverá emitir nota fiscal/fatura distinta.

Parágrafo Terceiro — Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta ‘ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao INSS e FGTS, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa.

Parágrafo Quarto — Constatada a situação de irregularidade, a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, no prazo estabelecido pelo Setor de Compras, sendo lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo Quinto — Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

Parágrafo primeiro — Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

Parágrafo Segundo — Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo Único.

Parágrafo Terceiro – Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o ITEM, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

Parágrafo Quarto — Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras desta Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificadas;

Parágrafo Primeiro — Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

Parágrafo Segundo — No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

Parágrafo Terceiro — A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

Parágrafo Quarto — Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

Parágrafo Quinto — Caso o SETOR DE COMPRAS não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I. todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II. as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública por período não superior a 2 (dois) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

Parágrafo primeiro - A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA sujeitar-se á multa moratória simples, de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o total do fornecimento não executado, por dia corrido de atraso, até o 20° (vigésimo) dia, considerando o prazo estabelecido para entrega dos produtos.

Parágrafo Terceiro - No caso de atraso na entrega do produto por mais de 20 (vinte) dias poderá a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, a partir do 5º (quinto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

Parágrafo Quarto - 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

Parágrafo Quinto - A multa será descontada do valor da garantia contratual, da fatura, cobrada diretamente CONTRATADA ou ainda judicialmente.

Parágrafo Sexto - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se a CONTRATADA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses Fatos resultem prejuízos à Prefeitura Municipal de Alto Paraguai;

b) se a CONTRATADA sofrer condenação definitiva por prática de Fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou deixar de cumprir suas obrigações Fiscais ou parafiscais;

c) se a CONTRATADA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

Parágrafo Sétimo - As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

Parágrafo Oitavo - A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e no eximirá a CONTRATADA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotações orçamentárias previstas em:

DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS:

Unid. Orçam.

Projeto/

Atividade

Elemento

Despesa

04 001 04 122 0002

2206

33900

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo, aditivo presente ata de Registro de Preços, conforme previsto da Lei 8.666/93

II. integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 020/2016 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.

III. é vedado caucionar ou utilizar a ATA decorrente do presente registro para qualquer operação Financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de Diamantino - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam apresente ATA em 03 (Três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando duas via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Alto Paraguai- MT, 10 de Outubro de 2016.

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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

CONTRATANTE

SUPERMERCADO TEDORO

CONTRATADA

Testemunhas:

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