PROCON MUNICIPAL DE SINOP/MT

“Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor”

NOTIFICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA

A Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON SINOP - no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal 1307/2010 em seu art. 5º, XII, a qual determina que compete a este, fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dispõe que:

Considerando que o artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/90 determina que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, as quais serão aplicadas pela autoridade administrativa competente;

Considerando que o artigo 18 § 2º do Decreto nº 2.181/97 dispõe que as penalidades previstas nesta norma serão aplicadas pelos órgãos oficiais do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente, e que o artigo 43 desta normativa afirma que o processo administrativo será instruído e julgado na esfera de atribuição do órgão que o tiver instaurado;

Considerando que o artigo 42 § 2º do Decreto nº 2181/97 dispõe sobre a notificação via edital nos casos em que o Reclamado não puder ser notificado pessoalmente ou via postal, faz saber:

Reclamada	F.A.	CNPJ	Valor R$
Costa Brasil Lazer e Turismo	0115.002.304-6	02.852.990/0001-11	4.000,00

Assim, nos termos que dispõe o Decreto Federal nº 2.181 de 2007 em seu art. 42, §2º, NOTIFICO AS RECLAMADAS, que DECIDIU-SE pela aplicação das multas administrativas, arbitradas para os procedimentos administrativos já relacionados no quadro acima com seus respectivos valores, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo legal de 30 (trinta) dias através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pela Prefeitura Municipal de Sinop/MT, procedendo-se a juntada do comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, na forma do artigo 25 § 1º da Lei Municipal nº 1.307/2010 cumulado com artigo 47 §2º do Decreto Federal nº 3.571/2004.

Poderão as reclamadas no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, contados da data da publicação deste, à esta Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Sinop, nos termos que dispõe o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.307/2010 cumulado com artigo 50 do Decreto nº 3.571/2004.

Na ausência do recurso ou após seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido pago no prazo de 30 (trinta) dias, será feito o encaminhamento pelo PROCON Municipal de Sinop/MT para a inscrição do débito em dívida ativa, para posterior cobrança, com juros e correção monetária de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal de Sinop.

Após o trânsito em julgado desta decisão, as reclamadas terão seus nomes lançados no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas, nos termos do artigo 58, II do Decreto Federal nº 2181/97 e disponibilizado para formulação dos Cadastros Estadual e Nacional, nos termos do artigo 62 do Decreto Federal nº 2.181/97, cuja divulgação e disponibilização para consultas do referido cadastro, acontece no dia 15 de março de cada ano, em alusão ao Dia Mundial do Consumidor.

Conforme estabelece o art. 61 do Decreto Federal 2181/97: “O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido”.

Publique-se,

Sinop/MT, 09 de Novembro de 2016.

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Camila Silva Mendes

Diretora Intendente do Procon Sinop/MT