Sinop, 09 de novembro de 2016.

O Conselho Municipal de Saúde de Sinop, Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Saúde nº. 8080/1990 e a Lei Municipal n º 2268/15, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Sinop/MT – CMSS/MT; e

Conforme DECISÃO do Plenário na 164ª Reunião Ordinária de Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Sinop, realizada no dia 09 de novembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar ações contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)241, que congela os recursos financeiros para a Saúde e Educação por 20 anos, com confecção de quinhentas camisetas, promovendo Audiência Pública na Câmara Municipal de Vereadores de Sinop-MT e convocando Presidentes de Bairros, as Entidades que compõe o Conselho Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Vereadores, Prefeito, dentre outros, com recursos do Conselho Municipal de Saúde ou em eventuais excedentes da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Centro Oeste – ADESCO, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP auferidos anualmente ou no exercício de suas atividades, a título de Objeto Social.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Cumpra-se e Publique-se.

Sinop – MT, 09 de novembro de 2016.

Marcos Antonio Saltareli

Presidente do Conselho Municipal de Saúde