LEI MUNICIPAL Nº 1.841 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
11 de Novembro de 2016
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.736/2013, PLANO PLURIANUAL PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº. 1.736/2013, a qual dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, que passam a adequar as metas e prioridades do exercício financeiro de 2017, em conformidade com o que consta nos anexos da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.
Art. 2º Promove a alteração do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2017, instituído pela Lei Municipal nº. 1.736/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos Programa Finalístico de Apoio Administrativo, Resumo das Ações por Função e Subfunção, Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas ocorrerá mediante Projeto de Lei específico.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderá ocorrer através da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações sejam realizadas no orçamento do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as suas disposições em contrário.
Poconé 09 de novembro de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé