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Pref. Barra do Bugres

DECRETO Nº 086/2016

Dispõe sobre a Limitação de Empenho e dá outras providencias;

JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

Considerando a necessidade em terminar o ano civil de 2016 e manter o equilíbrio entre a receita e despesa nos termos do disposto no artigo 9º da Lei 101/00 – LRF;

Considerando ainda a queda conceituada na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ICMS Estadual, além dos demais recursos provenientes de transferências do Governo Federal ou Estadual;

Considerando que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essa situação à realidade econômico-financeira do município de Barra do Bugres, sem prejuízo da prestação dos serviços perante a coletividade;

Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade;

Considerando ainda, que o fechamento das contas anuais sem déficit orçamentário é uma obrigação do administrador público.

DECRETA

Art. 1º - Determina a limitação de empenhos em todos os órgãos da Administração publica Municipal, a partir desta data, até que se restabeleça o equilíbrio entre a receita e despesa, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei 101/2000 - LRF.

Art. 2º - Não serão objetos de limitação de empenhos, o pagamento da dívida pública, encargos sociais e folha de pagamento dos servidores.

Art. 3º - Fica determinado que, as despesas com energia

elétrica, telefone, material de limpeza e expediente, alimentação, materiais para

manutenção de unidades físicas (construção) e demais despesas eventuais, deverão

sofrer uma redução de 50% (cinquenta por cento) em relação às despesas com

estes serviços realizadas no mês anterior a edição deste decreto.

Art. 4º - Fica proibido a formalização de novos contratos de

prestação de serviços e ou contratação temporária de servidores, até que haja

equilíbrio orçamentário, com exceção aos contratos e contratações oriundos de

convênios, e ou devidamente justificada necessidade para o desenvolvimento de

atividades essenciais.

Art. 5º - O Departamento de Contabilidade, não efetuará o

prévio empenho de despesas que não estejam enquadradas no artigo 2º deste decreto,

salvo verificação de disponibilidade financeira e autorização previa por escrito, emitida

pela Secretária Municipal de Finanças e ou chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º - As diárias e adiantamento de viagens somente

serão liberados em caso de comprovação da necessidade de realização das mesmas,

após comprovação verificação de disponibilidade financeira e autorização previa por

escrito emitida pela Secretária Municipal de Finanças e ou chefe do Poder

Executivo Municipal, sob pena de a despesa realizada ser considerada nula e

devolve-la aos cofres públicos municipais.

Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2016.

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.

RUDINEI DA CRUZ LINHARES

Secretária Municipal de Finanças