DECRETO Nº 086/2016
11 de Novembro de 2016
DECRETO Nº 086/2016
Dispõe sobre a Limitação de Empenho e dá outras providencias;
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.
Considerando a necessidade em terminar o ano civil de 2016 e manter o equilíbrio entre a receita e despesa nos termos do disposto no artigo 9º da Lei 101/00 – LRF;
Considerando ainda a queda conceituada na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ICMS Estadual, além dos demais recursos provenientes de transferências do Governo Federal ou Estadual;
Considerando que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essa situação à realidade econômico-financeira do município de Barra do Bugres, sem prejuízo da prestação dos serviços perante a coletividade;
Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade;
Considerando ainda, que o fechamento das contas anuais sem déficit orçamentário é uma obrigação do administrador público.
DECRETA
Art. 1º - Determina a limitação de empenhos em todos os órgãos da Administração publica Municipal, a partir desta data, até que se restabeleça o equilíbrio entre a receita e despesa, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei 101/2000 - LRF.
Art. 2º - Não serão objetos de limitação de empenhos, o pagamento da dívida pública, encargos sociais e folha de pagamento dos servidores.
Art. 3º - Fica determinado que, as despesas com energia
elétrica, telefone, material de limpeza e expediente, alimentação, materiais para
manutenção de unidades físicas (construção) e demais despesas eventuais, deverão
sofrer uma redução de 50% (cinquenta por cento) em relação às despesas com
estes serviços realizadas no mês anterior a edição deste decreto.
Art. 4º - Fica proibido a formalização de novos contratos de
prestação de serviços e ou contratação temporária de servidores, até que haja
equilíbrio orçamentário, com exceção aos contratos e contratações oriundos de
convênios, e ou devidamente justificada necessidade para o desenvolvimento de
atividades essenciais.
Art. 5º - O Departamento de Contabilidade, não efetuará o
prévio empenho de despesas que não estejam enquadradas no artigo 2º deste decreto,
salvo verificação de disponibilidade financeira e autorização previa por escrito, emitida
pela Secretária Municipal de Finanças e ou chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - As diárias e adiantamento de viagens somente
serão liberados em caso de comprovação da necessidade de realização das mesmas,
após comprovação verificação de disponibilidade financeira e autorização previa por
escrito emitida pela Secretária Municipal de Finanças e ou chefe do Poder
Executivo Municipal, sob pena de a despesa realizada ser considerada nula e
devolve-la aos cofres públicos municipais.
Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2016.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.
RUDINEI DA CRUZ LINHARES
Secretária Municipal de Finanças