INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO, PREVISTA E REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2008 DO TCE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Sr. VALTER DADA, Prefeito em exercício do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto na primeira parte do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Nortelândia, e o que lhe faculta o art. 72, inciso IV do mesmo diploma legal;

Considerando a proximidade do encerramento do mandato atual, e que em 1º de janeiro do exercício seguinte ainda não estarão elaborados os balancetes do mês de dezembro, nem a prestação de contas anuais do exercício encerrado, fato que pode dificultar a transmissão do cargo;

Considerando que o TCE/MT, no exercício de sua competência de orientar a administração pública, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados por ocasião da posse e da transmissão dos cargos entre seus titulares, objetivando assegurar a plena continuidade administrativa do município, editou a Resolução Normativa nº 07/2008, que determinou aos prefeitos que constituam, no âmbito dos municípios que dirigem, uma Comissão de Transmissão de Governo, tão logo o novo prefeito sejam declarado eleito pela Justiça Eleitoral,

RESOLVE

Art. 1º Fica instituída, por solicitação do Prefeito Eleito, a Comissão de Transmissão de Governo prevista na Resolução Normativa nº 07/2008 do TCE/MT, e nas demais regras de transição de governo transparente.

Art. 2º A Controladoria Geral do Município, coordenará os trabalhos de transição em

articulação com a Contabilidade Geral, sob as diretrizes governamentais.

Parágrafo único. As unidades administrativas responsáveis pelos trabalhos de que trata o caput contarão com o apoio das Secretarias Municipais, bem como da Assessoria Jurídica, Contábil e os serviços de engenharia do Município.

Art. 3º A Comissão de Transmissão de Governo tem por objetivo inteirar o Prefeito Eleito acerca da estrutura e do funcionamento das unidades da administração pública municipal, bem como preparar os atos a serem publicados imediatamente após a posse.

§ 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, para os integrantes da Comissão de Transmissão de Governo, sendo permitida a utilização das instalações municipais, veículos, equipamentos e material para o bom desempenho de seus trabalhos.

§ 2º A Comissão de Transmissão de Governo será integrada por membros designados pelo Executivo Municipal e pelos profissionais indicados pelo Prefeito Eleito, em igualdade de proporcionalidade, limitando a cinco integrantes de cada representante.

§ 3º Os profissionais indicados pelo Prefeito Eleito, que integrarão a Comissão de Transmissão de Governo serão formalmente indicados e nomeados nos termos desse decreto.

§ 4º Ficam designados pela Administração Municipal para compor a Comissão de Transmissão de Governo, de acordo com o que preconiza o art. 2º, I, da Resolução Normativa nº 07/2008 do TCE/MT, os seguintes integrantes:

I – Everton Soares Figueiredo - Controlador Geral do Município, que exercerá a coordenação dos trabalhos de transição;

II - Sandro Leite - Assessor Jurídico;

III – Everaldo Rodrigues Filho - Contador;

IV – Edivaldo de Sá Teixeira – Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;

V – Aldemar Xavier Meira – Secretário Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidae;

VI – Marlene Júlia de Oliveira Scarpat – Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

VII – Thiago José dos Santos – Coordenador do Setor de Obras, Arquitetura e Urbanismo;

VIII - Claudete Reis dos Santos – Coordenadora do Departamento de Recursos Humanos.

§ 5º Profissionais indicados pelo Prefeito Eleito para integrar a Comissão de Transmissão de Governo (Of. 01/2016, de 07/01/2016):

I – Renan Nunes de Oliveira – Área da Saúde;

II – Rubilan Nunes de Oliveira – Área da Saúde;

III – Flávio Vinicius de Sá – Área da Saúde;

IV – Juliana Alves de Souza – Área da Saúde;

V – Benedito Antonio de Oliveira Neto – Área da Educação;

VI – Vagnir Barbosa Batista – Área da Educação;

VII – Márcia Deúngaro Fernandes – Área da Assistência Social;

VIII – Elena Regina Campanholi – Área da Assistência Social;

IX – Benedito Hudson Monteiro e Mayer – Área da Agricultura/Administração;

X – Valdey Souto Cardoso – Área da Administração;

XI – Antonio Quinteiro de Almeida – Área da Administração;

XII – Julio Cesar Gomes – Área da Administração/Previdência;

XIII – Edileusa Oliveira de Souza – Área da Educação;

XIV – Rozani Abreu Ormond – Área da Educação/Social

Art. 4º A Comissão de Transmissão de Governo de que trata este decreto terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo municipal, competindo-lhe nos termos do art. 3º Resolução Normativa 07/2008 do TCE/MT providenciar os seguintes documentos:

I – plano plurianual, orçamento anual e lei de diretrizes orçamentárias para o exercício seguinte, esta última acompanhada dos anexos de metas e de riscos fiscais, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000;

II – demonstrativos dos saldos disponíveis transferidos do exercício findo para o exercício seguinte, correspondentes a:

a) termo de conferência do saldo em caixa;

b) termo de conferência de saldo em bancos relativo a todas as contas correntes e respectiva conciliação bancária;

c) relação de valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados

à guarda da Tesouraria (ex: caução, cautelas, etc.).

III – demonstrativo dos restos a pagar referentes aos exercícios anteriores e ao exercício findo, discriminando processados e não-processados, em ordem seqüencial de número de empenhos/ano, a classificação funcional-programática, as respectivas dotações, valores, datas e beneficiários;

IV – demonstrativo das dívidas fundada e flutuante em 31/12, conforme anexos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64, respectivamente;

V – relação dos compromissos financeiros de longo prazo decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento, data, credor, objeto, valor e vigência;

VI – inventário atualizado dos bens móveis e imóveis em 31/12, de acordo com os artigos 94 a 96 da Lei n° 4.320/64;

VII – relação do quadro de servidores em 31/12, discriminando nome, cargo/função e lotação, abrangendo:

a) servidores estáveis (artigo 19, ADCT/CF);

b) servidores pertencentes ao quadro suplementar, por força do não enquadramento no

dispositivo citado na alínea anterior;

c) servidores admitidos mediante concurso público;

d) servidores contratados por prazo determinado.

VIII – relação de folhas de pagamento não-quitadas no exercício, se houver;

IX – relação dos informes mensais dos Sistemas LRF-Cidadão e APLIC, bem como balancetes e contas anuais pendentes de encaminhamento ao TCE/MT;

X – comprovante de que a administração encontra-se regular quanto aos repasses devidos ao regime de previdência, geral ou próprio;

XI - comprovante de que o regime próprio de previdência cumpre o limite imposto à taxa de administração;

XII - declaração do prefeito, informando que:

a) não concedeu aumento de despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (parágrafo único, art. 21, LRF);

b) não efetuou operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (alínea b, inc. IV, art. 38, LRF);

c) não contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira para seu pagamento nos dois últimos quadrimestres do seu mandato (art. 42, LRF);

d) não realizou despesas sem prévio empenho.

§ 1º Além desses documentos, recomenda-se providenciar, para disponibilização aos novos gestores:

I – legislação básica do município:

a) Lei Orgânica;

b) Leis Complementares à Lei Orgânica;

c) Regimento Interno das Administrações Diretas e Indiretas;

d) Regime Jurídico Único;

e) Lei de Organização do Quadro de Pessoal;

f) Estatuto dos Servidores Públicos;

g) Código de Postura;

h) Código Tributário;

II - identificação dos projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal.

§ 2° A Equipe a que se refere o caput terá como Coordenador o Controlador Geral do

Município, a quem compete requisitar informações das unidades administrativas do Executivo e das entidades da administração indireta.

§ 3° Os titulares das unidades administrativas e das entidades da administração indireta ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela Comissão de Transmissão de Governo bem como a prestar-lhe, na forma deste decreto, o apoio técnico e administrativo necessário.

§ 4º As Secretarias Municipais e os titulares das unidades administrativas terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da requisição de informações do Coordenador da Comissão de Transmissão de Governo , para apresentar documentos que sintetizem as informações solicitadas, ficando os respectivos titulares responsáveis pelo teor das informações prestadas.

§ 5º O titular de cada Secretaria ou chefe da unidade administrativa terá, a responsabilidade por consolidar as informações complementares ou adicionais relativas a respectiva Secretaria ou unidade que lhes sejam vinculadas, até o dia 20 de dezembro de 2016 e apresentar junto a Controladoria Geral do Município.

§ 5º No caso de requisição de documentos ou informações adicionais, o titular de cada

Secretaria ou chefe da unidade administrativa, terá o prazo de 5 dias úteis para o seu fornecimento, a contar do recebimento da solicitação, ressalvados, mediante justificação, os casos em que houver necessidade de prazo maior em razão da complexidade das informações ou do acesso aos documentos a serem apresentados.

§ 6º O relator escolhido pela Comissão de Transmissão de Governo , terá a responsabilidade por consolidar e apresentar, até o dia 31 de dezembro de 2016, documentos que sintetizem as informações eventualmente requisitadas pela Comissão de Transmissão de Governo , levando ao conhecimento do Prefeito eleito.

§ 7º Os trabalhos da Comissão de Transmissão de Governo serão encerrados em 31 de dezembro de 2016, data na qual ela será extinta com a dispensa automática dos seus integrantes.

Art. 5º Todos os documentos mencionados no art. 4º deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados pelo prefeito, pelo secretário e/ou responsável designado da área respectiva.

§ 1º Após as providências referidas no caput deste artigo, os documentos mencionados e o relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal deverão ser encaminhados ao prefeito eleito e ao novo presidente da Câmara Municipal, até o 5º (quinto) dia útil após a posse.

§ 2º Uma vez recebidos os documentos e relatório mencionados no parágrafo anterior, o novo prefeito deverá emitir recibo aos respectivos ex-gestores e providenciar a alteração imediata dos cartões de assinatura nos estabelecimentos bancários em que a administração mantém conta-corrente.

Art. 6º O prefeito empossado deverá remeter ao TCE/MT, juntamente com as contas anuais referentes ao último ano do mandato anterior, cópia do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Governo;

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração será responsável para oferecer as condições necessárias para que a Comissão de Transmissão de Governo possa efetuar completo levantamento da situação da administração direta e da indireta, inclusive mediante a contratação de auditoria externa, quando julgar necessário.

Art. 8º Os membros da Comissão de Transmissão de Governo designados por este Decreto, no desempenho das suas atividades, deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação.

§ 1º Os membros da Comissão de Transmissão de Governo deverão tratar os servidores municipais, sempre com respeito e cordialidade, evitando qualquer tipo de comentário ou sugestões que não seja conveniente, sob pena de serem excluídos dos trabalhos.

§ 2º Os registros fotográficos por membro da Equipe e a realização de cópias de documentos só poderão ocorrer com autorização do coordenador dos trabalhos.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 10º dia do mês de novembro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 10/11/2016

Valter Dada

Prefeito Municipal em exercício

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.