PORTARIA Nº 19/2016
11 de Novembro de 2016
PORTARIA N.º 19/2016
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalides à servidora Srª. Rosangela Malta do Carmo Berzuino”.
O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 12, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 1.606 de 30/12/ 2014, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT e; Lei n.º 041/2010, que dispõe sobre PCCS dos profissionais da Educação do município; e Lei Compl. 065/2015 que dispõe sobre a recomposição salarial da mesma categoria;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora SRª. ROSANGELA MALTA DO CARMO BERZUINO, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 1228748-2 SSP-MT e do CPF nº. 581.559.611-68, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, classe D, Nível 04, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães, matricula nº 132, contando com 15 anos, 09 meses e 07 dias de tempo de contribuição,com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2016.03.00009P, a partir de 01/10/2016 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2016, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Chapada dos Guimarães-MT, 04 de novembro de 2016.
LUCIANO EMETÉRIO FRANCO DE ASSIS
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
LISU KOBERSTAIN
Prefeito Municipal