PORTARIA N.º 007/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Saulo de Araújo.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, e Anexo X da Lei Complementar Municipal Nº 006/2014 de que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Saulo de Araújo, brasileiro, portador do RG n.º 2.479.509 – SSP/GO e do CPF n.º 441.297.261-53 servidor Efetivo, no cargo de Servente de Pedreiro, Classe “A”, Nível “07”, contando com 21 anos, 07 meses e 22 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob o nº 250, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2016.02.00028P, a partir de 01/11/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 10 de novembro de 2016.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL Prefeito Municipal