DATA: 09 de novembro de 2016

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e especialmente a Lei nº 2245/2015 e a Lei nº 2143/2015;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para atender a seguinte dotação:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.02.061.0003.9001 - CUSTAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS

3.1.90.00.00.00 - 0194000000- Aplicações Diretas R$ 200.000,00

- (duzentos mil reais)

3.3.90.00.00.00 - 0194000000- Aplicações Diretas R$ 80.000,00

- (oitenta mil reais)

T O T A L R$ 280.000,00

Art. 2º. Servirão de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar retro, em conformidade com o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e com os artigos 14 e 15 da Lei nº 2143/2015, os recursos no montante de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), provenientes do efetivo Excesso de Arrecadação, acumulados até Setembro de 2016 na Fonte 0194000000 - Receita de Remuneração de Depósito de Recursos Não Vinculados, os quais foram recepcionados na receita conforme a Portaria Conjunta STN/SOF nº 001/2014 - 6ª Edição.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 09 de novembro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ALCIONE PAULA DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento