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Pref. Barra do Garças

LEI COMPLEMENTAR Nº 198 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 016/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a Lei Complementar n.º 084, de 01 de abril de 2005 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Acrescenta-se ao quadro pessoal da Secretaria Municipal de Turismo os cargos de provimento em comissão a seguir elencados:

- 02 (dois) Agentes de Proteção da Aviação Civil (APAC) – Operador de Raio X;

- 01 (um) Supervisor AVSEC.

Art.2º - Os anexos I e III, que fazem parte integrante da Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

SM

Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito

01

SM

Secretário Municipal de Finanças

01

SM

Secretário Municipal de Administração

01

SM

Secretário Municipal de Educação

01

SM

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

01

SM

Secretário Municipal de Cultura

01

SM

Secretário Municipal de Saúde

01

SM

Secretário Municipal de Viação, Obras e

Serviços Públicos

01

SM

Secretário Municipal de Planejamento

01

SM

Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural

01

SM

Secretário Municipal de Ação Social

01

SM

Secretário Municipal de Indústria e Comércio

01

SM

Secretário Municipal de Turismo

01

SM

Secretário Municipal de Meio Ambiente

01

SM

Secretário Municipal de Comunicação Social

01

SM

Secretário Municipal de Promoção da

Igualdade Racial

01

SM

Secretário Municipal de Urbanização e Paisagismo

01

SM

Procurador Geral

01

SM

Auditor Interno

01

DAS-4

Coordenador Executivo da Secretaria Municipal de Saúde

01

DAS-4

Auditor do SUS

01

DAS-4

Diretor Técnico de Hospital

01

DAS-4

Diretor Administrativo de Hospital

01

DAS-4

Diretor Técnico de Enfermagem de Hospital

01

DAS-4

Médico Regulador

01

DAS-4

Assessor Especial de Apoio e Articulação

01

DAS-4

Assessor Especial Educacional

01

DAS-4

Assessor Especial de Serviços Contábeis

01

DAS-4

Coordenador Executivo da Secretaria Municipal de Finanças

01

DAS-4

Coordenador do Plano Diretor

01

DAS-4

Coordenador Executivo da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

01

DAS-4

Coordenador de Defesa do Consumidor

01

DAS-4

Coordenador Geral da Central de Assistência Farmacêutica – CAF

01

DAS-4

Subprocurador

01

DAS -4

Coordenador APLIC

01

DAS-4

Coordenador GEO-OBRAS

01

DAS-3

Assessor Técnico APLIC

01

DAS-3

Assessor Técnico GEO-OBRAS

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Educação

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Cultura

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Planejamento

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Ação Social

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Turismo

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Comunicação Social

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Social

01

DAS-3

Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo

01

DAS-3

Coordenador de Saúde Integral

01

DAS-3

Coordenador de Saúde Coletiva

01

DAS-3

Coordenador de Gestão do SUS

01

DAS-3

Coordenador de Administração e Finanças do SUS

01

DAS-3

Administrador do Complexo do Parque das Águas Quentes Secretário Antônio Carlos do Nascimento

01

DAS-3

Coordenador Adjunto

13

DAS-3

Procurador

02

DAS-3

Diretor Administrativo do CER II

01

DAS-3

Diretor Administrativo do CAPS AD

01

DAS-3

Pedagogo

02

DAS-3

Assessor Técnico do GEO-OBRAS

01

DAS-3

Assessor Técnico APLIC

01

DAS-3

Supervisor AVSEC

01

DAS-2

Auxiliar de Gabinete

05

DAS-2

Assessor Especial

03

DAS-2

Coordenador de Gestão

01

DAS-2

Coordenador de Serviços Gerais

01

DAS-2

Coordenador de Controle Administrativo

01

DAS-2

Coordenador de Orçamento

01

DAS-2

Coordenador de Convênios

01

DAS-2

Coordenador de Programas, Projetos e Eventos

01

DAS-2

Coordenador de Segmentos Culturais

01

DAS-2

Coordenador da Comunidade Negra

01

DAS-2

Coordenador da Comunidade Indígena

01

DAS-2

Coordenador de Imprensa

01

DAS-2

Coordenador de Propaganda, Mídia e Áudio Visual

01

DAS-2

Coordenador de Urbanismo e Paisagismo

01

DAS-2

Coordenador de Limpeza Pública

01

DAS-2

Coordenador de Projetos Especiais

01

DAS-2

Coordenador de Esporte Especializado e Amador

01

DAS-2

Coordenador de Técnica de Ações Desportivas

01

DAS-2

Coordenador de Lazer

01

DAS-2

Coordenador de Agricultura

01

DAS-2

Coordenador de Pecuária

01

DAS-2

Coordenador de Serviços Públicos

01

DAS-2

Coordenador de Viação

01

DAS-2

Coordenador de Obras

01

DAS-2

Coordenador de Habitação

01

DAS-2

Coordenador de Seção

01

DAS-2

Coordenador de Projetos e Convênios

01

DAS-2

Coordenador de Assistência Social

01

DAS-2

Coordenador de Gestão Social

01

DAS-2

Coordenador de Benefício Social

01

DAS-2

Coordenador de Indústria

01

DAS-2

Coordenador de Comércio

01

DAS-2

Coordenador de Turismo

01

DAS-2

Coordenador de Meio Ambiente

01

DAS-2

Coordenador de Atendimento à Mulher em Situação de Violência

01

DAS-2

Coordenador de Apoio às Políticas Públicas para a Mulher

01

DAS-2

Coordenador de Ouvidoria do SUS

01

DAS-2

Coordenador de Odontologia Especializada

01

DAS-2

Coordenador do Laboratório Central

01

DAS-2

Coordenador da Rede Básica e PSF

01

DAS-2

Coordenador da Assistência Farmacêutica

01

DAS-2

Coordenador da Assistência Hospitalar e Urgência

01

DAS-2

Coordenador da Educação em Saúde e Comunicação

01

DAS-2

Coordenador de Programas Especiais

01

DAS-2

Coordenador da Central de Regulação e TFD

01

DAS-2

Coordenador de Faturamento Hospitalar

01

DAS-2

Coordenador de Controle Avaliação e Auditoria

01

DAS-2

Coordenador de Planejamento do SUS

01

DAS-2

Coordenador de Recursos Humanos do SUS

01

DAS-2

Coordenador Jurídico/Contratos e Convênios do SUS

01

DAS-2

Coordenador do Fundo Municipal de Saúde

01

DAS-2

Diretor de Distribuição da Central de Assistência Farmacêutica – CAF

02

DAS-2

Coordenador Técnico do Serviço de Fisioterapia do CER II

01

DAS-2

Bombeiro Civil de Aeródromo

04

DAS-2

Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo

02

DAS-2

Assistente de Compras

03

DAS-2

Assistente de Pregões

01

DAS-2

Agentes de Proteção da Aviação Civil (APAC) – Operador de Raio X

02

DAS-1

Oficial de Gabinete

01

DAS-1

Secretário da Junta Militar

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Tecnologia de Informação

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Vigilância

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Serviços Públicos

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Planos e Programas

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Viação

01

DAS-1

Diretor da Vigilância Sanitária

01

DAS-1

Diretor da Vigilância Epidemiológica

01

DAS-1

Diretor da Vigilância Ambiental

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Qualificação

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Fiscalização

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Proteção Básica ao Idoso

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Proteção Básica a Família

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Proteção Básica a Criança e ao Adolescente

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Trabalho e Renda

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Educação e Qualificação Profissional

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Qualificação e Treinamento

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Apoio e Logística a Eventos

01

DAS-1

Diretor de Divisão de educação Ambiental

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Controle e Fiscalização

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Programas e Projetos

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Políticas de Apoio e Desenvolvimento

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Patrimônio Histórico

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Criação Cultural e Artística

01

DAS-1

Diretor de Divisão de portais e Internet

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Publicidade Institucional

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Cerimonial

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Revitalização Urbana

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Manutenção e Conservação

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Participação, 3ª Idade e Pessoas com Deficiência

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Aventura, Natureza e Motor

01

DAS-1

Diretor de Divisão de Rendimento e Educacional

01

DAS-1

Agente de Correios Distrital

03

ANEXO III

CORRELAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PESSOAL EM COMISSÃO

QTDE CARGOS OU FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO/

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

01

Secretário Chefe de Gabinete

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador do Interior

DAS-3

01

Auxiliar de Gabinete

DAS-2

01

Oficial de Gabinete

DAS-1

01

Procurador Geral

SM

01

Auditor Interno

SM

01

Subprocurador

DAS-4

01

Coordenador APLIC

DAS-4

01

Coordenador GEO-OBRAS

DAS-4

01

Assessor Técnico APLIC

DAS-3

01

Assessor Técnico GEO-OBRAS

DAS-3

02

Procurador

DAS-3

03

Assessor Especial

DAS-2

01

Secretário da Junta Militar

DAS-1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

02

Chefe de Seção

DAI-1

01

Chefe de Setor

DAI-2

SECRETARIA DE FINANÇAS

01

Secretário Municipal

SM

01

Assessor Especial de Serviços Contábeis

DAS-4

01

Coordenador Executivo

DAS-4

01

Coordenador de Seção

DAS-2

03

Assistente de Compras

DAS-2

01

Assistente de Pregões

DAS-2

11

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador do Plano Diretor

DAS-3

01

Coordenador Geral

DAS-3

03

Coordenador

DAS-2

03

Diretor de Divisão

DAS-1

09

Chefe de Seção

DAI-1

04

Chefe de Setor

DAI-2

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Assessor Especial Educacional

DAS-3

01

Assessor Especial de Apoio e Articulação

DAS-3

04

Assessor Técnico Pedagógico

DAS-3

04

Chefe de Seção

DAI-1

02

Chefe de Setor

DAI-2

SECRETARIA DE CULTURA

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

02

Coordenador

DAS-3

01

Chefe de Seção

DAI-1

01

Chefe de Setor

DAI-2

SECRETARIA DE SAÚDE

01

Secretário de Saúde

SM

01

Coordenador Executivo

DAS-4

01

Auditor do SUS

DAS – 4

01

Diretor Técnico de Hospital

DAS – 4

01

Diretor Administrativo de Hospital

DAS – 4

01

Diretor Técnico de Enfermagem de Hospital

DAS – 4

01

Médico Regulador

DAS – 4

01

Diretor Administrativo CER II

DAS – 3

01

Diretor Administrativo CAPS AD

DAS – 3

01

Assessor Técnico Pedagógico

DAS – 3

04

Coordenador

DAS-3

15

Coordenador

DAS-2

01

Coordenador Técnico do Serviço de Fisioterapia

DAS – 2

04

Diretor de Divisão

DAS-1

07

Chefe de Seção

DAI-1

11

Chefe de Setor

DAI-2

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

02

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

01

Coordenador Adjunto

DAS-3

01

Supervisor AVSEC

DAS-3

01

Coordenador

DAS-2

04

Bombeiro Civil de Aeródromo

DAS-2

02

Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo

DAS-2

02

Agentes de Proteção da Aviação Civil (APAC) – Operador de Raio X

DAS-2

02

Diretor de Divisão

DAS-1

02

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

02

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

02

Chefe de Seção

DAI-1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

01

Chefe de Seção

DAÍ-1

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

SECRETARIA DE URBANISMO E PAISAGISMO

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

06

Chefe de Seção

DAI-1

07

Chefe de Setor

DAI-2

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

SECRETARIA DA MULHER

01

Secretário Municipal

SM

01

Coordenador Geral

DAS-3

02

Coordenador

DAS-2

02

Chefe de Seção

DAI-1

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que se confrontarem com a presente Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças, 09 de novembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal