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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.767 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

Projeto de Lei nº 054/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a Lei Municipal nº 3.671, de 30 de setembro de 2015.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do Artigo 18 da Lei nº 3.671, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 - O FMAS será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme diretrizes da Política de Assistência Social e orientações do Conselho Municipal de Assistência Social.”

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 09 de novembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal