LEI Nº 3.767 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
11 de Novembro de 2016
LEI Nº 3.767 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.
Projeto de Lei nº 054/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera a Lei Municipal nº 3.671, de 30 de setembro de 2015.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Artigo 18 da Lei nº 3.671, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - O FMAS será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme diretrizes da Política de Assistência Social e orientações do Conselho Municipal de Assistência Social.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 09 de novembro de 2016.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal