Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2017 e demais providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9394/96,2 Lei n.º 1645 de 24 de novembro de 2015, Lei n.º 092/2010 de 17 de dezembro de 2010, demais consolidações, Lei Complementar nº 062/2008 de 01 de abril de 2008 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor e seguindo o dispositivo legal disposto no artigo 5 da Resolução 006/2000/CEE-MT , vem a público retificar:

ONDE SE LÊ:

Art. 11...

c) Disciplina de Educação Religiosa:

I. Pedagogia, com licenciatura plena;

II. Professores habilitados na área de Ciências Humanas ou com especialização em Educação Religiosa, de acordo com a Legislação Vigente.

LEIA-SE:

Art. 11...

c) Disciplina de Educação Religiosa:

I. Com diploma de Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento;

II. Com preparação pedagógica nos termos da Resolução nº 02/97, do CNE, para portadores de diploma de ensino superior que pretendam ministrar Ensino Religioso em qualquer das séries do ensino fundamental;

III. Com diploma de habilitação para o magistério em nível médio, como condição mínima para a docência nas séries iniciais do Ensino Fundamental.