PORTARIA N.º 06/2016

“Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial e designação dos respectivos membros da Comissão.” O Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NORTE MATOGROSSENSE, Excelentíssimo Senhor Francisco En-dler, no uso de suas atribuições legais, e observado o contido nas Atas da 4ª e 5ª Reunião Ordinária de 2016, RESOLVE:Art. 1º - INSTAURAR, Processo de Tomada de Contas Especial, com finalidade de apurar os fatos referentes a atos ilegais ou antieconômicos, em tese praticados durante a execução orçamentária e financeira no exercício de 2014, tendo como base o Relatório Técnico Preliminar de Auditagem Interna e seus respectivos anexos.Art. 2º - CONSTITUIR, Comissão formada conforme nomeação abaixo para, sob a presidência da primeira, realizar a partir da publicação deste Ato/Portaria no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a presente Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei Complementar 269/2007, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao Erário.TITULARES:I. Maria Aparecida de Araújo Luna – matrícula nº 282 - Pre-sidente.II. Nathally Emmanuelly Silva Nahum – matrícula nº 271 - Secretária.III. Jucimara Candido de Oliveira Miliati – matrícula nº 253 - Membro.SUPLENTE:IV. Elsangela Jose da Cunha– matrícula nº 105 - Membro.Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Colíder-MT, 10 de novembro de 2016._____________________________________________FRANCISCO ENDLERPresidente do CISRNM