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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.816 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

“Declara de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, os terrenos urbanos que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 78, V, da Lei Orgânica do Município e, nos termos do disposto no artigo 5º, letra “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941 e suas modificações posteriores e,

Considerando que a Concessionária Águas de Barra do Garças Ltda necessita ampliar o sistema de esgotamento sanitário da cidade, visando atender o interesse da população de Barra do Garças;

Considerando que conforme o disposto no Contrato de Concessão, cláusula décima primeira, itens 11.1 e 11.2, dispõe ao Poder Concedente realizar, sem ônus para a Concessionária, quaisquer desapropriações ou instituição de servidões administrativas de áreas necessárias à prestação dos serviços concedidos;

Considerando ainda, que a área a ser desapropriada encontra-se em local estratégico para a continuidade do encaminhamento de efluentes para as bacias já existentes e que interligam todo o sistema de esgotamento sanitário do Município;

Considerando finalmente, que o Município deve oferecer melhores condições de vida e salubridade aos cidadãos

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam declarados de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, as áreas urbanas abaixo relacionadas, e suas respectivas benfeitorias, se houver, nesta Cidade, a área de 900,00m² (novecentos metro quadrados), a ser desmembrada de uma área maior de 12.557m², constante da Matrícula nº 43.817, de propriedade dos Srs. Mohammad Ata Mohammad Leimoun, brasileiro, comerciante, portador do RG nº 4350536/DGPC – GO, 2ª via, CPF nº 019.852.471-43, residente e domiciliado na Av. Ministro João Alberto, 1015, centro, nesta Cidade e Bassel Ata Mohamed Leimun, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº 1265915-0/SJ-MT, CPF nº 699.955.671-72, residente e domiciliado na Av. Ministro João Alberto, 1015, centro, nesta Cidade com os seguintes limites e confrontações: partindo do marco número 01, com coordenadas N= 8241672,40 e E=363294,98 deste segue com a área remanescente, com a distância de 27,20 m até o marco número 02 com coordenadas N=363272,52 e E= 8241687,75: Deste segue confrontando com a área remanescente, com a distância de 31,35 m até o marco número 03 com coordenadas N= 363290,21 e E= 8241713,63: Deste segue confrontando com a área remanescente, com a distância de 27,20 m até o marco número 04 com coordenadas N= 363312,67, e E= 8241698,28: Deste segue confrontando com a Avenida Brasília, com a distância de 31,35 m até o marco número 01, ponto de partida.

Art. 2º - O imóvel a que menciona o artigo anterior destina-se à Construção de Estação Elevatória de Esgoto no Bairro Zeca Ribeiro, no local desapropriado acima descrito.

Art. 3º - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é considerada de urgência, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, com suas modificações posteriores.

Art. 4º - Atribui-se, para efeito da oferta da desapropriação judicial os valor cadastral do imóvel desapropriado para fim de lançamento no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos termos do art. 15, § 1º, letra “c” do Decreto-Lei nº 3.365/41 e, amigavelmente, o valor expedido no Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal, sendo R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais) para a área de 900,00m² (novecentos metro quadrados), a ser desmembrada de uma área maior de 12.557m², constante da Matrícula nº 43.817, de propriedade dos Srs. Mohammad Ata Mohammad Leimoun.

Art. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 09 de novembro de 2016.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal