LEI Nº 1.735/2015 DE 04 DE MARÇO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2015, conforme discriminado abaixo:

ÓRGÃO:	09.	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE:	09.001.	ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
FUNÇÃO:	08.	Assistência Social
SUBFUNÇÃO:	241.	Assistência ao Idoso
PROGRAMA:	0013.	Assistência social/atenção e integração social do idoso.
PROJETO:	1.275.	Melhorias do centro de convivência do idoso.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações	R$	8.000,00
Fonte 86 – Remuneração Bancária Convênio - ESTADO
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições	R$	2.000,00
Fonte 86 – Remuneração Bancária Convênio - ESTADO
Total	R$	10.000,00

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação do rendimento de aplicação no mercado financeiro, oriundo do Termo de Convênio nº 081/12.

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

Eudes Tarciso de Aguiar

Prefeito