CONTRATO LICITATÓRIO Nº 224/2016

Por este CONTRATO DE AQUISIÇÃO, que fazem de um lado o MUNICÍPIO DE JURUENA-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de Julho nº 360, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. RAIMUNDO MANSKE, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 358.729 SC, e do CPF 310.383.289-34 residente e domiciliado na Av. Brasil n° 30, Bairro Centro, nesta cidade de Juruena - MT, doravante chamada simplesmente de CONTRATANTE, e por outro lado a Empresa COMERCIAL AGRÍCOLA CAPRI LTDA inscrita no CNPJ sob.nº 05.797.417/0001-40, Inscrição Estadual: 374.115.913.114, com endereço à Rua XV de Novembro, nº 1.553, Bairro São Vicente, CEP: 13.974-520, no município de Itapira - SP neste ato, representada por seu representante legal o Sr. PLINIO CREMASCO JUNIOR, brasileiro, casado, portador da RG: de nº 4.437.966 SSP/SP, e CPF n° 777.240.628-20, de ora em diante chamada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

01 – SUPORTE LEGAL

01.01. Este contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela lei nº 8.666/93, com as demais alterações, e na lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002,bem como no Processo Administrativo de nº 076/2016 Pregão Eletrônico nº 009/2016.

02 – DO OBJETO

02.01. O Objeto da presente licitação é a Aquisição de Patrulha Mecanizada, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Juruena, conforme contrato de Repasse N° 832611/2016/MAPA/CAIXA, Processo N° 2628.1032927-02/2016, de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referencia anexo no Edital.

02.02. O município de Juruena não se obriga a adquirir os itens da(s) licitante(s) vencedora(s) enquanto não forem finalizados os Processos de Aprovação e Liberação dos recursos para a conta vinculada, através da Caixa Econômica Federal.

Item	Qtd	Descrição	Marca	Valor Unit.	Valor Total
04	01	DISTRIBUIDOR DE ADUBOS, FERTILIZANTES E ESPALHADOR DE SEMENTES, HIDRAULICO, COM DISCO, CAPACIDADE MÍNIMA DE 600 KG E MÁXIMA DE 800 KG, GARANTIA DE NO MÍNIMO 12 MESES PREVALECENDO A DO FABRICANTE CASO MAIOR	CREMASCO/DAC 600	2.750,00	2.750,00

03 – DO PREÇO E VALOR DO CONTRATO

03.01. O valor global do presente contrato é fixado em R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), sendo pago em até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria solicitante. 04 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

04.01. O pagamento do preço pactuado será efetuado pela Tesouraria mediante comprovação por parte do CONTRATADO após apresentação da nota fiscal conferida e carimbada pela Secretaria Solicitante.

05 – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

05.01. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1011 – Aquisição de Patrulha Mecanizada 1017 – 20.606.0011.1011.4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

06 – DA GARANTIA DO EQUIPAMENTO

06.01. A garantia será de 12 (doze) meses,prevalecendo o prazo de garantia fixado pelo fabricante ou fornecedor, caso maior.

07 – DA VIGÊNCIA

07.01. A vigência do presente contrato será enquanto perdurar a garantia do Equipamento.

08 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 08.01. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10° dia útil, Contrato poderá ser rescindido; 08.02. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, de acordo com as especificações do Edital, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; 08.03. Os produtos deverão ser entregues, da forma como forem solicitados pelo setor competente, conforme estipulado no Edital e de acordo com a proposta apresentada, acompanhando a respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia e no prazo de 30 (trinta) dias corridos após recebimento da nota de empenho, sob pena de cancelamento do Contrato;

08.04. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor; 08.05. Substituir às suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações solicitadas, conforme anexos e com as respectivas propostas, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);

08.06. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho; 08.07. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza e comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 08.08. A falta de quaisquer produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço contratado, não poderá ser alegado como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento do objeto deste contrato e não o eximirá das penalidades a que está sujeito pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidos;

08.09. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros necessários para o recebimento de correspondência; 08.10. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

08.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura. 08.12. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigidas das autoridades competentes e às disposições legais vigentes; 08.13. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referencia ou Contrato; 08.14. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto nas condições de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 08.15. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia de quaisquer outras que incidam ou venham incidir na execução do contrato;

09 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

09.01. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos Produtos; 09.02. Fornecer à empresa a ser contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Contrato;

09.03. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos no Edital; 09.04. Verifica minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimentos definitivos; 09.05. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de servidor especialmente designado; 09.06. Notificar por escrito, a empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens; 09.07. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos;

09.08. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do Registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 09.09. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

10 – DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.01. A rescisão contratual poderá ser:

I - Amigável – por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Prefeitura Municipal.

II - Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XVII do Art. 78 da Lei 8.666/93.

III - Judicial – nos termos da legislação processual.

10.02. O CONTRATADO reconhece os direitos da administração em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

10.03. O presente contrato obedecerá a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aplicando-se as sanções nela prevista por qualquer descumprimento com as obrigações assumidas em decorrência do presente contrato.

11 – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.01. As partesficarão sujeitas às sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93, ressalvados os casos fortuitos ou força maior devidamente comprovado, e a parte que descumprir o presente contrato pagará á parte inocente multa de 0,5% (meio por cento) sobre o saldo remanescente do valor deste contrato.

12 – DO FORO

12.01. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato fica eleito o foro da Comarca a de Cotriguaçu/MT.

12.02. E por estarem justos e contratados as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, destinado 02 (duas) vias ao CONTRATANTE e 01 (uma) via ao CONTRATADO.

Juruena/MT, em 11 de Novembro de 2016.

__________________________________ RAIMUNDO MANSKE PREFEITO MUNICIPAL

______________________________ COMERCIAL AGRÍCOLA CAPRI LTDA PLINIO CREMASCO JUNIOR

TESTEMUNHAS:

1:_______________­­­­­______ 2: _______________­­­­­______

CPF: CPF: